Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3168 1014 se presta ao apressamento da tramitação de outros recursos ou medidas, consoante pacífico entendimento jurisprudencial. Confira-se [sem destaque no original]: (...) o ‘habeas corpus’ tem por destinação constitucional, a teor do art. 5º, inciso LXVIII, da Carta Magna, apenas e tão-somente a proteção da liberdade de

Publicações Judiciais I ● 17/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

do processo), todos em concurso material c.c. o artigo 29, caput, todos do Código Penal. O recebimento da denúncia deu-se em 25.07.2011. - A sentença a quo julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar o acusado, ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS, pelos delitos de extorsão majorada pelo concurso de agentes (art. 158, 1º, do CP), à pena definitiva de 06 (seis) anos de reclusão em regime semiaberto, e 32 (trinta e dois) dias-multa, pelo crime de apropriação indébit