Publicações Judiciais I ● 25/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, ART. 557. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. LEGITIMIDADE DA CEF. QUITAÇÃO DO CONTRATO. COBERTURA DO SALDO DEVEDOR RESIDUAL PELO FCVS A MAIS DE UM SALDO DEVEDOR PARA CONTRATOS ANTERIORES A DEZEMBRO DE 1990. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Para o julgamento monocrático nos termos do art. 557, § 1º, do CPC, não há necessidade de a jurisprudência dos Tribunais ser unânime ou de existir súmula dos Tribunais Superiores a respeito. - A CEF

Publicações Judiciais I ● 25/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, ART. 557. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. LEGITIMIDADE DA CEF. QUITAÇÃO DO CONTRATO. COBERTURA DO SALDO DEVEDOR RESIDUAL PELO FCVS A MAIS DE UM SALDO DEVEDOR PARA CONTRATOS ANTERIORES A DEZEMBRO DE 1990. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Para o julgamento monocrático nos termos do art. 557, § 1º, do CPC, não há necessidade de a jurisprudência dos Tribunais ser unânime ou de existir súmula dos Tribunais Superiores a respeito. - A CEF

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 855 596 iterativos da jurisprudência. Agravo não provido (STJ, Rel. Sinval Antunes, in RTSJ 93/463).” “100603165 - EXECUÇÃO FISCAL - REQUISIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL - MEDIDA DE EXCEÇÃO - A quebra do sigilo somente é viável em casos excepcionais, quando demonstrado o exaurimento das

Publicações Judiciais I ● 21/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

declaratórios. Posto isto, rejeito os embargos de declaração. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao Juízo de origem. Int. São Paulo, 05 de março de 2012. JOSÉ LUNARDELLI Desembargador Federal 00110 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012117-16.2009.4.03.6102/SP 2009.61.02.012117-2/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : : : : : : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI Caixa Economica Federal - CEF ELIANDER GARCIA MENDES DA CUNHA e outro FABRICIO RAIMUNDO FERNAN

Publicações Judiciais I ● 28/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 13 de agosto de 2012. MARIANINA GALANTE Desembargadora Federal 00032 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0034576-58.2009.4.03.9999/SP 2009.03.99.034576-3/SP RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA RONILDO GONCALVES DA SILVA ADAO NOGUEIRA PAIM Instituto Nacional do Seguro Social - INSS FELIPE ALEXANDRE DE MORAIS SOBRAL HERMES ARRAIS ALENCAR 05.00.00183-4 1 Vr SAO JOAQUIM DA BARRA/SP DECISÃO Ação objetivando a conversão d

Publicações Judiciais I ● 21/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

declaratórios. Posto isto, rejeito os embargos de declaração. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao Juízo de origem. Int. São Paulo, 05 de março de 2012. JOSÉ LUNARDELLI Desembargador Federal 00110 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012117-16.2009.4.03.6102/SP 2009.61.02.012117-2/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : : : : : : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI Caixa Economica Federal - CEF ELIANDER GARCIA MENDES DA CUNHA e outro FABRICIO RAIMUNDO FERNAN

Publicações Judiciais I ● 28/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 13 de agosto de 2012. MARIANINA GALANTE Desembargadora Federal 00032 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0034576-58.2009.4.03.9999/SP 2009.03.99.034576-3/SP RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA RONILDO GONCALVES DA SILVA ADAO NOGUEIRA PAIM Instituto Nacional do Seguro Social - INSS FELIPE ALEXANDRE DE MORAIS SOBRAL HERMES ARRAIS ALENCAR 05.00.00183-4 1 Vr SAO JOAQUIM DA BARRA/SP DECISÃO Ação objetivando a conversão d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 9 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 849 597 Min. Nilson Naves).” “Processual Civil, Execução, penhora,requisição de informações. Salvo situações excepcionais, não se justifica a quebra do sigilo nas declarações de imposto de renda, com o simples interesse de descobrir bens a penhorar. (STJ. Rel. Min. Cláudio Santos, in RSTJ 50/205).” �

Publicações Judiciais I ● 11/02/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00050 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001944-45.2011.4.03.6139/SP 2011.61.39.001944-5/SP RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO PROCURADOR ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA BENEDITO VELLOSO DE ALMEIDA SP206949 GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO e outro Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP233283 JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES e outro SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 00019444520114036139 1 Vr ITAPEVA/SP DECISÃO Ação objetivando a concessão de auxílio-doença ou

Publicações Judiciais I ● 11/09/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 27 de agosto de 2012. THEREZINHA CAZERTA Desembargador Federal 00037 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002973-69.2011.4.03.6127/SP 2011.61.27.002973-3/SP RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA RUTE BERNARDO DE SOUZA MONTEIRO JOAO BATISTA TESSARINI e outro Instituto Nacional do Seguro Social - INSS MAIRA S G SPINOLA DE CASTRO e outro HERMES ARRAIS ALENCAR 00029736920114036127 1 Vr SAO JOAO DA BOA VISTA/SP DECISÃO Ação