Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2712 1992 preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Precedentes.3. Ordem denegada.” (HC n.167.900/MG, Rel. Exmo. Min. JORGE MUSSI, Colenda Quinta Turma, julg., em 27.09.2011, DJe 13.10.2011). Convém sublinhar que “Descrevendo a denúncia fato típico e preenchendo os requisitos do art.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3645 2649 requer a absolvição sumária “pela presença da excludente de ilicitude do Artigo 25 do Código Penal Brasileiro, tendo em vista que agiu para repelir moderadamente injusta agressão a direito seu, nos termos do Artigo 397, I, do Código de Processo Penal Brasileiro” (fl. 131), alegando, em sua fundamen

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3510 4165 recebimento da denúncia e designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 03/07/2023 às 16:00h, notando-se que, justificadamente, não pretendeu a defesa a realização de audiência para proposta de suspensão condicional do processo. A audiência será realizada na modalidade HÍBRIDA, ou s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3179 2538 com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data da audiência. Intimem-se as partes da data designada, bem como para que, no prazo de 02 (dois) dias informem, nos autos, o endereço de correio eletrônico para encaminhamento do link de acesso à reunião. Intime-se o defensor constituído pelo réu, atra

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 26/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XIV - Edição 3226 267 ampla defesa. II Inconsistência da alegação de inépcia (STJ - RHC j. 7.6.94 Rel. ANSELMO SANTIAGO, JSTJ 70/341). Descabe a alegação de inépcia da denúncia quando esta narra os fatos delituosos e atende, satisfatoriamente, aos requisitos do art. 41 do CPP, possibilitando a ampla defesa do acusado (STJ - RHC- Rel. ANSELMO SANTIAGO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2553 1936 Tribunais no sentido de que, na hipótese de crime de autoria coletiva, prescindível mais detida descrição da conduta de cada um dos agentes, se isso não implica cerceamento de defesa, como no caso de que se cuida nestes autos. Neste sentido: “HABEAS CORPUS. NULIDADE. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3627 3528 (art. 397, I, CPP); b) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade (art. 397, II, CPP); c) que o fato narrado não constituiu crime (art. 397, III, CPP); ou d) que esteja extinta a punibilidade do agente (art. 397, IV, CPP). No mais, inexiste inépcia, pois os fatos que fundamentam a peça ac

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3547 2934 DIOGO PEREIRA MARTINS (OAB 381984/SP), JOSE MARCELINO MIRANDOLA (OAB 123070/SP) Processo 1503505-45.2019.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Injúria - EMERSON JUNQUEIRA - Cumprase v. acórdão. Expeça-se guia de recolhimento, certificando seu efetivo registro. Remeta-se cópia da sentença e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2647 2108 existam nítidas provas apontando-os todos, como autores do crime (...). Convém sublinhar que Descrevendo a denúncia fato típico e preenchendo os requisitos do art. 41 do CPP, com apoio em elementos informativos que a instruíram, é de se rejeitar a alegação de inépcia, assim como a de falta de justa ca

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3336 2315 DE ANDRE FILHO - Vistos. DEFIRO o desmembramento do feito com relação à averiguada JESSICA CASALES LINARES. Proceda-se ao desmembramento do processo, remetendo o feito desmembrado ao cartório distribuidor para redistribuição ao Juizado Especial Criminal local. Neste feito, que prosseguirá em relação a