Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1592 605 ocorrência de decadência na constituição dos créditos, verifica-se que esta se deu quando da apresentação ao fisco pela falida de sua declaração de imposto de renda (fl. 130), nos termos da súmula 436 do STJ que dita que: “a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1580 174 não provido. Extrapola a atribuição do órgão jurisdicional a expedição de ofícios a procura do endereço das partes ou de bens dos devedores passíveis de constrição. Compete ao Poder Judiciário agir dentro de um critério de razoabilidade, e não seria razoável encarregá-lo de tarefa tão pequen

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1705 363 tutela antecipada nos termos da decisão recorrida. Ante o exposto, NEGA-SE SEGUIMENTO ao agravo, nos termos do artigo 527, I, c/c artigo 557, caput, do CPC. Int. São Paulo, 1º de agosto de 2014. CLAUDIO GODOY relator - Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: Eduardo Luiz Brock (OAB: 91311/SP) - FÁBIO RIVELLI (OAB: 168434/RJ) - Marce

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2020 539 Teixeira Leite - Advs: Marcelo Kutudjian (OAB: 106361/SP) - Ricardo Hasson Sayeg (OAB: 108332/SP) (Administrador Judicial) - Itamar Silva da Costa (OAB: 109141/SP) - Pateo do Colégio - sala 704 Nº 2247273-35.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2026 516 HUMANA DANO MORAL CABIMENTO VALOR ARBITRADO ADEQUADO 1- Ainda que não se considere a aplicação da Lei nº 9.656/98 ao caso em tela, ante a vedação da irretroatividade de normas, a pretensão subsiste com esteio nas diretrizes consumeristas, de tal sorte que a vedação do Plano de Saúde em custear cirurgia de gast

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2029 491 gastroplastia, diante do diagnóstico de obesidade mórbida, revela conduta abusiva e atentatória contra o princípio da dignidade da pessoa humana, cânone constitucional que orienta todo o sistema jurídico brasileiro. 2- A obesidade mórbida enquadra-se nos casos de cobertura obrigatória e nas indicações gerais pa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1452 1608 uma ultrassonografia e diante da hipótese diagnosticada de que a doença estava em regressão, o requerido solicitou a realização do exame denominado cintilografia com gálio 67, bem como outros exames a fim de saber se o câncer havia regredido. Alega que o co-autor retornou para a consulta em 09 de setembro

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1436 1346 sobretudo, da própria Constituição Federal, devendo também ser observado o princípio da dignidade da pessoa humana. O artigo 35-C, I, da Lei 9.656/98 dispõe que é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1111 462 da tutela para manutenção do plano de saúde em relação ao autor e seus dependentes nas mesmas condições que vigoravam quando vinculado à empregadora ELETROPAULO (fls.86), o réu foi citado e contestou. Aduz preliminarmente sua ilegitimidade passiva, pois a exclusão do autor foi motivada por requerimento da ex-empr

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1213 2182 sendo mesmo evidente, ante o sofrimento pelo qual padeceu a autora como decorrência do quadro apresentado. Além da dor suportada, conviveu ainda com odor forte e intenso, colocando-a em situação extremamente constrangedora, ainda mais em virtude do local de onde emanava, tudo aliado à sensação de que algo com o seu c