Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1208 3006 privativa de liberdade, em atenção a Lei nº 11.464/07, que alterou a Lei nº 8.072/90 deve ser o fechado, tornando incabível a almejada substituição. Cuida-se de opção legislativo que reflete o anseio da sociedade em ver punido de forma severa aquele que se dedica ao nefasto comércio de entorpecentes,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1294 2270 em obediência aos arts. 61, inc. I, e 68 do CP, sob o fundamento de ser reincidente o réu, aumentou-se a pena” (STJ 5.ª T. Rel. Félix Fischer RHC 8.915 j. 04.11.99 DJU 06.12.99, p. 102). “Não representa dupla valoração a fixação da pena-base acima do mínimo legal em face dos maus antecedentes e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 880 1460 isto, condeno o réu como incurso no artigo 16 parágrafo único, inciso IV da Lei 10826/03 e em conseqüência aplico-lhe a pena de 3 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente aberto, e nos termos do artigo 44, § 2º do Código Penal, substituo a pena privativa aplicada por uma pena restritiva

Diário da Justiça ● 27/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7214/2021 - Sexta-feira, 27 de Agosto de 2021 328 recuperado. Relata que viu as outras vÃ-timas, dentre elas um mototaxi e uma mulher. Que do mototaxi foi roubada sua motocicleta.          A Testemunha Raimundo de Souza Pantoja, Policial Militar, informa que soube através de rádio que uma motocicleta havia sido roubada de um mototaxista e este foi até uma base da PolÃ-cia Militar e conseguiu monitorar a moto, para onde esta

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1868 442 CP) - Estelionato - Rodrigo Francis Moreira Rodrigues - Vistos: Cumpra-se o v. Acórdão, procedendo-se às averbações e comunicações de estilo. Expeça-se certidão de honorários advocatícios complementares em favor do Defensor Dativo nomeado a fls. 73. Certifique a escrivania sobre a existência de ben

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1731 505 Criminal 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO JOSÉ GILBERTO ALVES BRAGA JÚNIOR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDSON MENDES REGALAU EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0145/2014 Processo 0000115-09.2007.8.26.0541 (541.01.2007.000115) - Crime Contra a Fé Pública (arts.289 a 311,CP)

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 4 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 1009 1718 comprovada, na espécie, a materialidade do delito (fls. 10 e 17) e há indícios suficientes de autoria. Na fase policial, os policiais militares relataram à Autoridade Policial que encontravam-se em um patrulhamento de rotina, quando avistaram o acusado em atitude suspeita; este, ao avistar a viatura polici

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/08/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 17 de Agosto de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 777 693 para o dia 16 de Setembro (09) de 2010 às 14:00 horas, intimando-se o réu, intimando-se as partes, as testemunhas arroladas pela acusação e eventuais testemunhas arroladas pela Defesa. Anote-se que desde já fica consignado que, nos termos do artigo 400, § 1º do C.P.P., as testemunhas de mero antecedentes

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1095 172 i s t o s. Diante da documentação juntada pelos autores, concedo-lhes os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, colocando-se a tarja devida. Para preservar o sigilo fiscal, determino que seja desentranhada dos autos e arquivada em pasta própria, cujo ace

Caderno 2 - Judiciário ● 25/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Agosto de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1510 583 E DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO QUALIFICADO PARA TIPO SIMPLES E APENAÇÃO MÍNIMA.ANÁLISE DAS PROVAS EM COTEJO COM AS TESES APRESENTADAS. DURANTE A INSTRUÇÃO DO FEITO REALIZADA PERANTE ESTE JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, FORAM COLHIDOS OS DEPOIMENTOS DA OFENDIDA, DAS DUAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENÚNCIA, AS MESMAS QUE PRESTARAM DEPOIMENTO PERANTE A AUTORIDADE POLIC