Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1882 265 solicitado, emitiu prontamente o documento de portabilidade e o enviou à instituição proponente, inclusive o saldo devedor dos contratos mantidos com a Autora, para que aquela providenciasse a continuidade do procedimento. Contudo, documentos anexados, comprovam que a Instituição Proponente não cumpriu o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2027 2358 contexto da sociedade de consumo, com características creditícias e centrada na informação e no entendimento já esposado de que o crédito é um ato de liberalidade do fornecedor que pode, portanto, tomar as medidas necessárias para garantir o recebimento do valor total do bem ou serviço que está co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2027 2370 que o crédito é um ato de liberalidade do fornecedor que pode, portanto, tomar as medidas necessárias para garantir o recebimento do valor total do bem ou serviço que está colocando no mercado” (José Carlos Gentil, in Os Bancos de Dados na Sociedade de Consumo e o Código de Defesa do Consumidor, Br

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1624 817 de fls. 29/36, postulando, à guisa de preliminar, o indeferimento da petição inicial devido à ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Como matéria de mérito, sustenta, em resumo e no essencial, que não se tratou de venda casada, não havendo falar-se, por outro lado, em indenizaç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1575 490 SP, DJ 28/5/2007, e REsp 651.227-SP, DJ 11/10/2004” (STJ - REsp nº 186.571/SC - Rel. Min. Luís Felipe Salomão - J. 06.11.2008). Convém ponderar que, ao contrário do alegado pela primeira co-requerida, o contrato de seguro em questão foi aperfeiçoado, sim, sob a égide do Sistema Financeiro da Habitaç

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1717 289 mesma tarifa, em minutos excedentes. Alega que toda a contratação foi feita via telefone e o contrato foi extraído da “internet” do sitio da ré. Que foi surpreendido com a fatura de R$6.301,19 e pela desproporcional cobrança de R$6.185,28 relativa a outros serviços que não foram contratados pela autora. Pede a a

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1736 2064 requerida Claro os fatos articulados na inicial tornaram-se controvertidos. Observo que não há preliminares a decidir. Tem-se como incontroversa a contratação das linhas telefônicas com a empresa ré. Ressalto que se aplica ao caso vertente as normas do CDC. Ambas as empresas são destinadas à prestação de serv

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1770 2523 a indenização” (TJPR- 4a C.- Ap. Rel. Wilson Reback- j. 12.12.1990- RT 681/163); “Dispensa-se a prova de prejuízo para demonstrar a ofensa ao moral humano, já que o dano moral, tido como lesão à personalidade, ao âmago e à honra da pessoa, por vez é de difícil constatação, haja vista os reflexos atingir

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 29 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1529 2114 houve negativa em vista das anteriores restrições. Na sua defesa a ré informou que a contratação de seus serviços ocorre, “na maioria das vezes, por meio de ‘Centrais Telefônicas’, as quais coletam do solicitante seus dados pessoais, incluindo documentos (RG e CPF) e endereço completo”, além

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1542 434 inexistência do débito originado de empréstimo pessoal não contratado, além de condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Foi deferida a tutela antecipada para coibir os descontos no benefício previdenciári