1.509 resultados encontrados para relatado. decido. analisando - data: 17/08/2025
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Processos encontrados
Edição nº 18/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 25 de janeiro de 2017 desta forma, a atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato (LEF, art. 2º, § 2º). Assim, por estar previsto em lei, pode o encargo de 10% ser acrescido na CDA, ainda que 80% desse percentual seja destinado aos honorários advocatícios. Outrossim, foi este o entendimento adotado pela Câmara de Uniformização no julgamento do IRDR 2016.00.2.013471-4 n
Edição nº 18/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 25 de janeiro de 2017 determina o art. 42 do CTDF e que a abertura de vista ao MPDFT é desnecessária nas execuções fiscais estando assim, a decisão atacada, em desacordo com a súmula 189 do STJ. Requer a reforma da decisão. Desnecessária a intimação da parte contrária uma vez que, quando da interposição do presente recurso, ainda não havia sido citada na origem Brevemente relatado. Decido. Analisando a exposiç�
Edição nº 18/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 25 de janeiro de 2017 resolução de demandas repetitivas. Contudo essa exigência de prévia oitiva do agravado antes de se dar provimento a um recurso, só se aplica aos agravos de instrumento interpostos contra decisão interlocutória proferida após a citação do demandado. No caso dos autos, a decisão agravada foi proferida inaudita altera parte. Nesse contexto, não há essa exigência, e é perfeitamente possível o
Edição nº 18/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 25 de janeiro de 2017 referente aos honorários advocatícios, fosse decotado da CDA para execução em juízo próprio, mediante o recolhimento das respectivas custas. Inconformado, aduz o agravante que o CTN determina a cobrança do percentual de 10% quando da inscrição do crédito em dívida e que a LEF determina que é dívida ativa qualquer valor cuja cobrança a lei atribua aos entes federados de modo que os encargos
Edição nº 26/2019 Origem Despacho fls. Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 6 de fevereiro de 2019 2ª VARA DE FAMÍLIA DE BRASÍLIA - 20150111236347 - Sobrepartilha,200014-4/14 467 DESPACHO No dia anterior ao julgamento de mérito, o apelado juntou aos autos “alegações finais” (fls. 462/464) às suas razões recursais. Nada a prover. Aguarde-se a publicação do acórdão. Cumpra-se. Publique-se. Brasília, 31 de janeiro de 2019. Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU Rela
Edição nº 16/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 23 de janeiro de 2017 assim, a decisão atacada, em desacordo com a súmula 189 do STJ. Requer a reforma da decisão. Desnecessária a intimação da parte contrária uma vez que, quando da interposição do presente recurso, ainda não havia sido citada na origem Brevemente relatado. Decido. Analisando a exposição fática e os documentos que acompanham a inicial, verifico assistir razão ao recorrente. In casu, deve ser a
Edição nº 16/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 23 de janeiro de 2017 deve ser considerado como dívida ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, incluindo, desta forma, a atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato (LEF, art. 2º, § 2º). Assim, por estar previsto em lei, pode o encargo de 10% ser acrescido na CDA, ainda que 80% desse percentual seja destinado aos honorários advocatí
Edição nº 22/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 31 de janeiro de 2017 no julgamento do IRDR 2016.00.2.013471-4 no sentido de reformar a decisão recorrida com o conseqüente julgamento da execução fiscal pelo Juízo Especializado, incluindo-se a totalidade do encargo de 10% previsto no art. 42 da LC 4/94, com a redação dada pela LC 904/2015. Lado outro, tenho que a abertura de vista ao MPDFT é desnecessária uma vez que tal procedimentos está em desacordo com a súmu
Edição nº 17/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 24 de janeiro de 2017 necessidade de envio dos autos ao MPDFT ou recolhimento de custas. Intime-se. Publique-se. Após, proceda-se o arquivamento do presente agravo. Brasília, 14 de dezembro de 2016. Gilberto Pereira de Oliveira Relator Num Processo Relator Des. Agravante(s) Advogado(s) Agravado(s) Advogado(s) Origem DESPACHO FLS. 18 2016 00 2 019247-4 GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA DISTRITO FEDERAL PROCURADORIA GERAL DO DIS
Edição nº 17/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 24 de janeiro de 2017 do art.39, § 4º da Lei 4.320/64 e do art.2º,§§ 1º e 2º da LEF, ainda que não tenha natureza tributária é receita pública que pode ser inscrita na dívida ativa. c) A Vara de Execuções Fiscais do DF é competente para execução da totalidade do encargo de 10% previsto no art. 42, § 2º, do CTDF. Assim, nos termos do art.985 do CPC, determino: a) A revogação da suspensão e o prosseguiment