1.509 resultados encontrados para relatado. decido. analisando - data: 23/08/2025
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Edição nº 17/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 24 de janeiro de 2017 deve ser considerado como dívida ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, incluindo, desta forma, a atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato (LEF, art. 2º, § 2º). Assim, por estar previsto em lei, pode o encargo de 10% ser acrescido na CDA, ainda que 80% desse percentual seja destinado aos honorários advocatíc
Edição nº 17/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 24 de janeiro de 2017 determina o art. 42 do CTDF e que a abertura de vista ao MPDFT é desnecessária nas execuções fiscais estando assim, a decisão atacada, em desacordo com a súmula 189 do STJ. Requer a reforma da decisão. Desnecessária a intimação da parte contrária uma vez que, quando da interposição do presente recurso, ainda não havia sido citada na origem Brevemente relatado. Decido. Analisando a exposiç�
Edição nº 17/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 24 de janeiro de 2017 Num Processo Relator Des. Agravante(s) Advogado(s) Agravado(s) Advogado(s) Origem DESPACHO FLS. 15 2016 00 2 027008-9 GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA DISTRITO FEDERAL PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL (DF212121) COMERCIAL PATENSE DE LATICINIOS LIMITADA NAO CONSTA ADVOGADO (DF999999) VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DF - 20160110360366 - Execução Fiscal DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interpo
Edição nº 17/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 24 de janeiro de 2017 assim, a decisão atacada, em desacordo com a súmula 189 do STJ. Requer a reforma da decisão. Desnecessária a intimação da parte contrária uma vez que, quando da interposição do presente recurso, ainda não havia sido citada na origem Brevemente relatado. Decido. Analisando a exposição fática e os documentos que acompanham a inicial, verifico assistir razão ao recorrente. In casu, deve ser ap
Edição nº 17/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 24 de janeiro de 2017 Num Processo Relator Des. Agravante(s) Advogado(s) Agravado(s) Advogado(s) Origem DESPACHO FLS. 16 2016 00 2 028583-3 GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA DISTRITO FEDERAL PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL (DF212121) JURANDIR ALVES DE SOUSA NAO CONSTA ADVOGADO (DF999999) VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DF - 20160110362200 - Execução Fiscal Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão, profe
Edição nº 17/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 24 de janeiro de 2017 crédito tributário pelo rito das execuções fiscais nos termos do art.39, § 4º da Lei 4.320/64 e do art.2º,§§ 1º e 2º da LEF, ainda que não tenha natureza tributária é receita pública que pode ser inscrita na dívida ativa. c) A Vara de Execuções Fiscais do DF é competente para execução da totalidade do encargo de 10% previsto no art. 42, § 2º, do CTDF. Assim, nos termos do art.985 d
Edição nº 17/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 24 de janeiro de 2017 assim, a decisão atacada, em desacordo com a súmula 189 do STJ. Requer a reforma da decisão. Desnecessária a intimação da parte contrária uma vez que, quando da interposição do presente recurso, ainda não havia sido citada na origem Brevemente relatado. Decido. Analisando a exposição fática e os documentos que acompanham a inicial, verifico assistir razão ao recorrente. In casu, deve ser ap
Edição nº 17/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 24 de janeiro de 2017 determina o art. 42 do CTDF e que a abertura de vista ao MPDFT é desnecessária nas execuções fiscais estando assim, a decisão atacada, em desacordo com a súmula 189 do STJ. Requer a reforma da decisão. Desnecessária a intimação da parte contrária uma vez que, quando da interposição do presente recurso, ainda não havia sido citada na origem Brevemente relatado. Decido. Analisando a exposiç�
Edição nº 17/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 24 de janeiro de 2017 Num Processo Relator Des. Agravante(s) Advogado(s) Agravado(s) Advogado(s) Origem DESPACHO FLS. 16 2016 00 2 035913-3 GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA DISTRITO FEDERAL PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL (DF212121) MOISES ALVES GARCIA SANTOS SILVA NAO CONSTA ADVOGADO (DF999999) VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DF - 20160110493415 - Execução Fiscal DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto cont
Edição nº 17/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 24 de janeiro de 2017 que tal procedimentos está em desacordo com a súmula 189 do STJ. Ante o exposto, por ser desnecessária a intimação da parte agravada que ainda não havia sido citada na instância de origem, DOU PROVIMENTO ao presente recurso, monocraticamente, nos termos do art. 932, V, do CPC/15 para determinar seja procedida a cobrança da totalidade do encargo legal de 10% previsto no art. 42 do CTDF nos autos d