Caderno 2 - Judiciário ● 25/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 25 de novembro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2975 289 que pudesse submeter a Requerente a constrangimento moral, intenso sofrimento e humilhação ou abalo na reputação e credibilidade da pessoa física. O atraso não é suficiente para gerar a violação dos direitos da personalidade, que pudesse caracterizar a ocorrência de danos morais e a consequente necessidade de reparação. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência en

Caderno 2 - Judiciário ● 10/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 10 de setembro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2693 183 MOURA DA FONTE (OAB 20397/PE) - Processo 0015888-57.2006.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE: Claudia Maria Rocha da Silva - REQUERIDO: Expresso Guanabara S/A - TERCEIRO: Liberty Paulista Seguros - Diante o exposto, pelos fundamentos apresentados, resolvo o mérito nos termos do 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3563 449 federais que, destarte, também se insere no plano das normas gerais de Direito Tributário/Financeiro, balizando, no particular, a atuação legislativa dos Estados e do DF - Padrão da taxa SELIC que veio a ser adotado para a recomposição dos créditos tributários da União a partir da edição da Lei n° 9.250/95, não

Caderno 2 - Judiciário ● 17/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 17 de outubro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2949 327 da decisão condenatória, conforme o enunciado nº 362 da Súmula, do Superior Tribunal de Justiça, com índice pelo IPCA-E, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual; Arcará as requeridas com o pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3585 2117 no percentual mínimo previsto nos incisos do art. 85, §3, CPC/15, a ser apurado após liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, CPC/15 excluindo-se o valor referente às prestações vincendas a partir da sentença (cf. Súmula nº 111, do STJ). Deixo de condenar o INSS nas custas processuais,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3654 15 - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP) Processo 1000574-71.2021.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz Augusto Silverio Rodrigues - Silvio Aparecido Neves e outro - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3579 1206 Transportes Ltda. contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, e que objetivava fosse reconhecida as inconstitucionalidades e ilegalidades que maculam a presente exação, no que diz respeito à inconstitucionalidade da aplicação de taxas de juros muito superiores a taxa SELIC, e a aplicação ileg

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3660 2218 do exame criminológico, indispensável à análise dos quesitos subjetivos satisfatórios no presente caso. Solicite-se à Direção do estabelecimento prisional, com documentação devidamente instruída, a realização do exame criminológico no prazo de 40 dias, o qual deverá ser elaborado pela Equipe

Caderno 2 - Judiciário ● 12/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 12 de maio de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2372 882 que não há interesse da parte autora em dar prosseguimento ao feito. ISTO POSTO, nos termos do art. 485, III do CPC, declaro extinto o presente feito, sem resolução de mérito, determinando o arquivamento, com baixa e demais cautelas de lei. Destaquese que a extinção do processo, no âmbito dos juizados especiais, independe de prévia intimação das partes, ante o disposto n

Caderno 2 - Judiciário ● 11/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 11 de fevereiro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2317 904 favorável, JULGO PROCEDENTE o pedido da presente ação, justificando o óbito de LUCAS JÚNIOR RODRIGUES CAMELO, que ocorreu em 06/01/2017. Por consequência, determino a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se o respectivo mandado de registro de óbito, sem a necessidade de decurso de prazo, haja