Publicações Judiciais ● 13/08/2014 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

interpôs agravo retido contra a decisão de fls. 584/586 (fls. 599 e 600/602). Relatei. Decido. Inicialmente, não conheço do agravo retido interposto às fls. 600/602, eis que manifestamente prematuro. Estando pendente a apreciação dos embargos de declaração contra a decisão de fls. 584/586, não é cabível a interposição de outro recurso. Em função disso, deixo de exercer juízo de retratação e de abrir prazo para contrarrazões. Quanto aos embargos de declaração de fls. 592/59

Publicações Judiciais ● 11/12/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial". 5. Recurso especial improvido. RESP 200501884070, Relator CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ 13/03/2006) No caso, a União demonstra ter realizado pesquisas junto ao cartório de registro de imóveis (fls.89/99), ao DOI, RENAVAM e ITR (fls.81, 103/115) e ao BACENJUD (fls.123/124), todas infrutíferas. Assim, restou comprovado que não foram local

Diário da Justiça ● 05/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6892/2020 - Terça-feira, 5 de Maio de 2020 2059 do réu FABRÍCIO DA SILVA SANTOS, por entender mais prudente a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão. Desta forma, com fulcro nos art. 316 do CPP, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA de FABRÍCIO DA SILVA SANTOS, já qualificado, devendo ser imediatamente o mesmo posto em liberdade se por outro motivo não houver de permanecer custodiado, aplicando as seguintes medidas

Diário da Justiça ● 17/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7051/2020 - Quinta-feira, 17 de Dezembro de 2020 431 CONTEMPORÂNEOS À DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE. (...). De plano, merece ser ressaltado que a Polícia Civil do Estado do Pará atribuiu, em tese, três conversas telefônicas como sendo efetuadas pelo Paciente, mas o Ministério Público aponta apenas duas conversas, omitindo, todavia, as datas em que ocorreram essas conversas, como se observa às páginas 9 e 10 da denúncia. Todavi

Diário da Justiça ● 08/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6895/2020 - Sexta-feira, 8 de Maio de 2020 1566 Relatei. Decido. Inicialmente, afasto a alegação do Município de Belém de que teria ocorrido a perda do objeto do presente mandamus, pois o afastamento da Impetrante de suas atividades laborais somente ocorreu após a notificação da Impetrada e em decorrência da decisão nestes autos proferida, conforme extrai-se do ofício nº 1510/2018-GABS/SEMEC (fls. 38-39, Num. 6979438). A questão central da

Diário da Justiça ● 20/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7145/2021 - Quinta-feira, 20 de Maio de 2021 378 A prisão em flagrante foi convertida em Prisão Preventiva no dia 07/05/21, no qual no mesmo dia foi formulado em favor do Paciente o pedido de Revogação da Prisão, que restou infrutífera. O MM. Juiz, ora apontado como autoridade coatora, manteve a prisão preventiva decretada tendo como base o depoimento da vítima e policiais. (...) O requerente nega peremptoriamente a autoria do delito que lhe é

Diário da Justiça ● 11/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7027/2020 - Quarta-feira, 11 de Novembro de 2020 1591 financeiros. Afirma que o primeiro requerimento de 2013 foi indeferido por ausência de documentação comprobatória, não podendo o benefício retroagir a essa data. O requerente apresentou réplica. O Ministério Público requereu diligências a fim de que os processos administrativos citados fossem colacionados na íntegra com vistas ao saneamento do processo, o que foi atendido pelo requerido a

Diário da Justiça ● 09/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7157/2021 - Quarta-feira, 9 de Junho de 2021 375 Por esse motivo, em que pese a justificativa do juiz plantonista e, bem como, ao do juízo da vara criminal de Marituba ela não deve perdurar por 19 dias, ante a total violação de direito fundamental do Paciente, ausência de audiência de custódia, também, por ausência de oferecimento da denúncia (art.46 CPP), é que a Prisão merece ser imediatamente relaxada. Ao final, pleiteia, ipsis litteris:

Diário da Justiça ● 24/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7087/2021 - Quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2021 1292 com base na média contributiva. Consta ainda nos autos, que foi exarado nova Portaria Portaria (n.º 1936, de 27/12/2007), que concedeu aposentadoria por idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição com fundamento no artigo 40, §1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal com a redação da EC n. 41/2003 e art. 1º da Lei n. 10.887/2004, registrado pelo TCE, por mei

Diário da Justiça ● 02/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7195/2021 - Segunda-feira, 2 de Agosto de 2021 685 momento de sua prisão. Percebe-se, outrossim, que os motivos que ensejaram a prisão preventiva não estão mais presentes, isso, pois, o Requerente demonstrou que é trabalhador (comprovado documentalmente), apresentou seu endereço atualizado e seu trabalho atual, podendo ser facilmente localizado e provou que sua liberdade não oferece nenhum risco nem a sociedade, tampouco ao processo. (...).” <