Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1294 2997 exercício de sua atividade econômica, de modo que não deve ser repassado ao consumidor. Ademais, conforme acima já ressaltado, o produto concedido ao consumidor já é remunerado pelos encargos contratuais, confirmando-se, portanto, que a tarifa de contratação não se relaciona com o produto repassado a

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1310 2193 regimental- Recurso especial. Contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Não-comprovação”. “1. Conforme jurisprudência firmada na Segunda Seção, não se pode dizer abusiva a taxa de juros só com base na estabilidade econômica do país, desconsiderando todos os demais aspectos que compõem

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1313 2511 contrato celebrado entre os litigantes, dada a ocorrência do fato gerador especificado no artigo 153, inciso V, da Carta Magna de 1988. Uma vez que, no caso em tela, a cobrança do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) verificou-se de modo diluído nas parcelas mensais dos contratos de financiamento e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 824 2161 poupança responder pelos efeitos monetários a seu cargo, repondo, de modo adequado, perdas verificadas pela utilização de índices não compatíveis com a inflação apurada. Orientação diversa levaria, ademais, a enriquecimento sem causa do depositário, de vez que teve, no período, a disponibilidade d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 16 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 833 2262 A mudança posterior do parâmetro de correção não pode afetar o ato jurídico perfeito e o direito do investidor de ver seu dinheiro atualizado pelo índice previamente ajustado. A partir da edição da MP 32, as cadernetas de poupanças abertas ou renovadas passaram a ser regidas por ela. Mas, esta nova

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 26 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 822 558 do valor da causa para R$ 2.412,72,00 (fls. 02/04). A impugnada concordou com a pleiteada redução do valor da causa (fls. 13). É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. Em linhas gerais, é sabido que o “valor da causa” deve corresponder ao benefício econômico que pretende o autor atingir, com a pr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 854 3278 (Bresser, Cruzado, Verão, Collor I, Brasil Novo), conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o IPC. É que visa a correção monetária a manter no tempo o valor real da dívida, mediante a alteração de sua expressão nominal. Não gera acréscimo ao valor nem traduz sanção puni

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 14 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 852 2003 acréscimo ao valor nem traduz sanção punitiva. Decorre do simples transcurso temporal, sob regime de desvalorização da moeda. Deferimento, na maior parte, do pedido do autor, devendo a correção monetária do resgate da sua reserva de poupança junto a PREVI observar, com dedução daqueles aplicados, o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/02/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Fevereiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 660 1550 590.01.2006.010646-2/000000-000 - nº ordem 783/2006 - Indenização (Ordinária) - B. A. D. H. G. E OUTROS X LUIZ SANCHES GARRIDO E OUTROS - Ciência quanto o ofício de fls. 574/579 (102a. Ciretran). - ADV ITALO DELSIN OAB/SP 20824 - ADV MARIA CAROLINA ALVES BRAGA SILVA OAB/SP 189304 590.01.2006.017973-7

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 538 1186 diplomas obrigando a pactuação de correção monetária da prestação e da dívida. Confira-se a respeito, o teor da Súmula 295, do Superior Tribunal de Justiça: “A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei 8177/91, desde que pactuada.” A aplicação da Taxa Referencial como inde