Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 6 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1219 2041 pena de extinção do processo por falta de interesse de agir. Inadmissibilidade. Ofensa ao direito de ação (art. 5o, XXXV, CF). Reconhecimento. Exaurimento da via administrativa ou requerimento administrativo prévio. Desnecessidade. Decisão reformada. Não pode ser erigido como condição para a propositura da ação de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 4 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1217 806 sem a produção de prova testemunhal ou pericial requerida. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do proc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 18 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1327 102 0002788-11.2012.8.26.0246 (246.01.2012.002788-8/000000-000) Nº Ordem: 000468/2012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - SONIA CRISTINA DA SILVA ROCHA E OUTROS X BANCO DO BRASIL S/A - Fls. 119/123 CONCLUSÃO Em 06 de dezembro de 2012 faço estes autos conclusos a Drª. Andrea Coppola Brião

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 5 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 809 1589 344.01.2010.000073-7/000000-000 - nº ordem 6/2010 - Outros Feitos Não Especificados - COBRANÇA - MARIA FÁTIMA NORA ABIB X CARMELITA NEVES MIRANDA - Penhora “on-line” parcial de fls. 76/77, no valor total de R$10,90: Ciência à exeqüente. Intime-se a executada do prazo de embargos. Expeça-se mandado d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 5 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 809 1610 despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Após o advento da Constituição de 1988, a suficiência da apresentação de declaração de pobreza (art. 4o da Lei 1.060/50) é bastante questionável para se conceder a gratuidade processual, uma vez que o inciso LXXIV do art. 5º previu a pre

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 7 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 848 1369 confundindo com índice de reajuste - Lei 6.194/74 não revogada pelas Leis 6.205/75 e 6423/77 - Súmula 37 do extinto 1° TAC - Recibo de quitação outorgado deforma ampla e total, que não se trai em renúncia à quantia assegurada em lei - Recurso improvido. Grifos meus. Apelação nº 990.09.305075-7, Rel

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 05/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 5 de Maio de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano V - Edição 1151 12 com base no IPC. Apenas o excedente a NCz$ 50.000,00, o qual passou à disponibilidade do Banco Central, é que deve ser corrigido pelo BTN; III - Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no Ag: 1034661 SP 2008/0073917-5, Relator: Ministro MASSAMI UYEDA, Data de Julgamento: 06/11/2008, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 1

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2821 2119 proteção ao crédito. Com a inicial vieram documentos (fls. 07/18). O pedido de tutela provisória foi deferido às 30/33, oportunidade em que foi determinada a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito, unicamente com relação ao débito que ensejou a presente demanda. Devidamente ci

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2908 1573 da Magistratura e publicados por meio de Comunicado no Diário de Justiça Eletrônico, para fins de recolhimento prévio em Guia do Fundo de Despesas’.” Nesse sentido é a jurisprudência: “ACIDENTE DE TRÂNSITO Ação indenizatória por danos materiais Agravo de Instrumento tirado contra decisão de P

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2893 641 383455/SP), DAVID ANTUNES DAVID (OAB 84928/MG) Processo 1007534-32.2019.8.26.0286 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Finamax S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Maria Aparecida de Almeida da Silva - Vistos. Pela análise dos documentos juntados aos autos, v