Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 12/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 12 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3478 282 se a parte exequente para recolher, no prazo de 15(quinze) dias, as custas processuais das consultas aos sistemas mencionados, conforme Lei nº4.408/2016 e tabela de custas consolidada pela Portaria nº116/2017-PTJ. Caso as pesquisas não indiquem bens livres e desembaraçados para penhora, intime-se a parte exequente para que, no prazo de

Caderno único ● 28/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 164/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 28 de agosto de 2018 apresentou contestação (id n. 17538114) no qual defendeu a higidez da cláusula objurgada, constante da Convenção do Condomínio, pugnando pela improcedência do pedido. A parte autora manifestou-se em réplica (id 18734901). Os autos vieram à conclusão. É o relatório. DECIDO. Promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I do CPC, ante a desnecessidade de produção de

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3312 1047 modo que se as razões do recurso, equivocadamente versando questão não discutida no processo, nada dizem contrariamente ao que foi decidido, há de ser tidas como inexistentes (Recursos cíveis. 3ª edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2009. Páginas 199/200). Discorrendo sobre os requisitos do princípio da dialeticidade, Ara

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 04/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 4 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3274 303 particular, se declarou ciente da cessão feita. Ademais, vislumbro nos autos a Ficha Cadastral para revenda de produtos, em nome do Autor cuja assinatura lá aposta não foi por ele especificamente impugnada, ao contrário, apenas asseverou que não teria solicitado tampouco recebido mercadorias, do que sobressai indene que de fato houve o

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 20/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 20 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3132 190 e 330, IV, ambos do CPC. Uma vez cumprida a liminar, cite-se a parte ré para que no prazo de 05 (cinco) dias pague a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, condição em que o bem ser-lhe-á restituído livre do ônus, ex vi do art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, ou,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 19 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 817 662 pagamento não contempla a hipótese contida no art. 61 da Lei nº 8.245/91, uma vez que referido artigo prevê a concessão do prazo de seis meses para a desocupação nas ações fundadas no art. 46, §2º (rectius: ocorrendo a prorrogação, o laçador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, concedend

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 14/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 14 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3342 607 para ratificar a demanda em audiência aprezada; requereu expedição de ofícios ao SPC/SERASA para informarem restrições realizadas em nome do Autor; aponta regularidade no contrato, com cadastramento do Autor, pedidos por este efetuado e efetiva entrega dos produtos pelo Réu; que o Autor encontra-se inadimplente. Por fim, pugna a imp

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 14/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 14 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3342 681 de cumprimento de sentença aviada por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais S/A e outro contra Amazonas Distribuidora de Energia S/A. Às fls. 433 e 434, acostou-se comprovante de pagamento integral de valor remanescente devido pelo Réu. Decido. Nos termos do art. 924, II, do Código de processo Civil extingue-se o processo “quando o

Diário da Justiça ● 18/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO após o trânsito em julgado da sentença, sendo que somente seria possível se se tratasse de prescrição superveniente à sentença proferida no processo de conhecimento, o que não é a hipótese dos autos Recurso desprovido. (TJ/SP Processo 2229562-51.2014.8.26.0000, órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado, Relator: Carlos Nunes, data do julgamento: 14/04/2015, data do julgamento: 15/04/2015). Portanto, ainda que a prescrição seja matéria de orde