Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2892 457 para sua constituição e/ou apuração.Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o regime dos recursos repetitivos, nos termos do CPC/1973, artigo 543-C (NCPC, artigo 1.036) (REsp. 1.149.022/SP), consolidou o entendimento de que “a declaração do contribuinte elide a necessidade

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2892 470 não registrado o título translativo da propriedade, a executada comprovou a alienação do imóvel, além de estar integralmente quitada, conforme declarado pela excipiente, conferindo direito real ao seu titular, perdendo a disponibilidade sobre o bem imóvel que foi transacionado, mesmo ausente seu regi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3622 29 ISSQN e o do direito do não recolhimento desse tributo sobre o seu contrato de franquia e que, a despeito disso, em 22/09/2022, recebeu notificação subscrita pelos impetrados, de que, a partir de 01/10/2022, seria exigido o ISSQN sobre as suas atividades. Aduz que tal cobrança é indevida, eis que se encon

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3624 129 de descumprimento de acordo, sem que antes seja realizada sua intimação. Aguarde-se notícia do integral cumprimento da transação. Intime-se. - ADV: ANTONIO SERGIO DA SILVEIRA (OAB 111074/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), JOSE CARLOS DE JESUS GONCALVES (OAB 101103/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SAL

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3632 1974 dívida ativa da Fazenda Pública, 3ª ed, p. 592). Em consonância com o exposto: O espectro das matérias suscitáveis através da exceção de pré-executividade tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a arguição de prescrição e de ilegitimidade passiva do ex

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3460 2747 consolidado na esfera administrativa. É esse entendimento da Súmula 392, do STJ. Diante do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do Artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas pela Fazenda Pública, isenta, na form

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3480 2795 IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 392/STJ. - A súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. A importância da jurisprudência no Brasil tem crescido exponencialmente com cada vez maior vinculação das instâncias inferiores às decisões das superiores, o que nos tem aproximado do sistema de direito conhecido como

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3464 535 Processo 1004850-49.2016.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Josefa Sergio de Morais - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO - Vistos. O ARTIGO 1.010, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 revogou expressamente a regência processualista anterior elidiu o chamado duplo juízo de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3439 3262 deferida a sua emissão. Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3377 3688 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia