Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2175 533 Competência do MM. Juiz suscitado. Conflito procedente.” (TJSP CC nº 0377450-97.2010.8.26.0000, da comarca de Marília, Câmara Especial, Relator Des. ENCIMAS MANFRÉ, j. 07.2.2011).Por fim, registro que à hipótese dos autos não se aplica o artigo 109, § 3º, da Constituição Federal, que trata da deleg

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3330 144 97.2010.8.26.0000 da comarca de Marília, Câmara Especial, Relator Des. Encimas Manfré, j. 07/02/2011). Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, determinando, com as cautelas e anotações necessárias, inclusive no Distribuidor, a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível e Crimina

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2059 1257 Prado - Município de Dobrada - Trata-se de ação cominatória que Carla Eloa Bezerra do Prado move contra o Município de Dobrada por necessitar de leite sem lactose, cujo valor da causa é R$ 11.232,00. A Lei Federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, dispõe em seu artigo 2º: “Art. 2 - É de compe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2182 569 ao Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaboticabal.Intime-se. - ADV: CELSO JORGE DE CARVALHO (OAB 45388/ SP), ALEXANDRE CAMPANHÃO (OAB 161491/SP) Processo 0006038-77.2013.8.26.0291 (029.12.0130.006038) - Procedimento Comum - Índice da URV Lei 8.880/1994 - Maria Thereza Casimiro Verzolla - Fazenda

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2329 839 Militar. Inteligência do artigo 2º, inciso II, “b”, do provimento 1.768/2010 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo. Hipótese na qual, inexistindo Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca, competente é o juiz da Vara do Juizado Especial Comum no local. Competênc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1601 1239 Processo 4000297-14.2013.8.26.0347 - Procedimento Ordinário - Anulação e Correção de Provas / Questões - Sergio Antonio Reina Morilho - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - - Centro Concursos Publicos - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo, cumulada com pedid

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2426 779 Câmara Especial, Relator Des. ENCIMAS MANFRÉ, j. 07.2.2011).Por fim, registro que à hipótese dos autos não se aplica o artigo 109, § 3º, da Constituição Federal, que trata da delegação de competência Federal para a Justiça Estadual.Ante o exposto, RECONHEÇO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/03/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Março de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1365 1317 - Fls. 179 - Vistos, etc. Diante da possibilidade de composição entre as partes, fls. 178, suspendo o andamento do presente feito por 30 (trinta) dias. Em consequência, dou por prejudicada a audiência de instrução designada para o próximo dia 07 de março, devendo ser excluída da pauta. Int. - ADV JOSE E

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2222 624 Fazenda Pública na Comarca, competente é o juiz da Vara do Juizado Especial Comum no local. Competência do MM. Juiz suscitado. Conflito procedente.” (TJSP CC nº 0377450-97.2010.8.26.0000, da comarca de Marília, Câmara Especial, Relator Des. ENCIMAS MANFRÉ, j. 07.2.2011).Observo, ainda, que não se apl

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2222 634 presente ação é exclusiva do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaboticabal. Nesse sentido:”Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer consistente na efetivação do requerente na função de soldado temporário da Polícia Militar. Inteligência do artigo 2º, inciso