Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3232 182 27 ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 89/90) Destarte, a despeito das alegações da parte ré, não há que se falar em desnecessidade da demanda judicial em razão da possibilidade de buscar o pagamento da indenização pela via administrativa, uma vez que, repise-se, a todo indivíduo é garantida a apreciaç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3017 206 razões acima expostas e por se mostrar, atualmente, desvantajosa para as partes, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC. No que toca ao pedido de antecipação da tutela (tutela de urgência), sustenta a parte autora que teve o nome indevidamente apontado nos órgãos de