Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 19/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 19 de outubro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2208 434 figurar no pólo passivo da lidequot.(Apelação Cível 2007.009976-1, TJ-SC, Relator: Des. Vanderlei Romer, julgada em 26/04/2007). Depreende-se, pois, que o Poder Público não pode criar óbice para que esse direito fundamental seja concretizado no plano fático. É cediço que as normas que veiculam os direitos e garantias f

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 25/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 25 de julho de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2391 322 desta Constituição. Art.196. A saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Trata-se, sem dúvida, d

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 25/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 25 de julho de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2391 322 desta Constituição. Art.196. A saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Trata-se, sem dúvida, d

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 15/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 15 de agosto de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2164 385 AUDIÊNCIA PARA O DIA 10/10/2018 ÀS 09:45h HORAS. Em seguida procedi a expedição das intimações necessárias. O referido é verdade e dou fé. ADV: PAULO OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR (OAB 14564/AL) - Processo 0700605-46.2017.8.02.0043 - Procedimento Ordinário Reconhecimento / Dissolução - REQUERENTE: Jessica Oliveira Cordeir

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 17/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 17 de agosto de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2166 300 saúde é um direito conferido aos cidadãos brasileiros pela Constituição da República, em seus arts. 6º e 196, senão vejamos: “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparad

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 19/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 19 de outubro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2208 430 impugnação (R$ 8.654,32 de indenização e R$ 1.730,86 de honorários advocatícios). Ocorre que não assiste razão a demandada. Os juros previstos na sentença condenatória são legais e devem incidir sobre o valor da condenação. Ademais, o acórdão apenas reformou a sentença para reduzir o valor da indenização e estab

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 01/04/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Abril de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 436 54 nossos). ECA. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...). Têm responsabilidade solidária os entes federados na prestação necessária à plena realização do direito à saúde. Normas constitucionais de eficácia

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 25/01/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Janeiro de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano I - Edição 152 38 Maceió(AL), 24 de novembro de 2009 Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito ADV: ANTÔNIO CARLOS COSTA E SILVA (OAB 6581/AL), PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (OAB P/GM) - Processo 001.09.032407-3 - Ação Cautelar - REQUERENTE: MPB Construções Ltda - MPB Construções Ltda - REQUERIDO: Município de Maceió - Município d

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 22/07/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Julho de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 269 30 imprescindíveis para o tratamento e a cura das enfermidades dos indivíduos. Quanto à prova inequívoca, esta se encontra consubstanciada nos autos, dando conta da patologia que acomete a parte autora e do tratamento recomendado. Finalmente, quanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, não há como n�

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 07/05/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 7 de Maio de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano I - Edição 219 65 ADV: SABRINA DA SILVA CERQUEIRA DATTOLI (OAB 6898/AL), PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (OAB P/GM) - Processo 001.10.008746-0 - Procedimento Ordinário - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos - AUTORA: Maria José da Silva - RÉU: Município de Maceió - Processo n° 001.10.008746-0 Ação: Procedimento Ordinári