Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 22/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 2030 717 aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. (.

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 21/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 21 de setembro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2189 399 ADV: JOSÉ EUDES MAIA DOS SANTOS (OAB 6028B/AL), LUCIANA SILVA MELO DA ROCHA (OAB 12554/AL) - Processo 0700229-17.2017.8.02.0025 - Petição - Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE: Maria de Fátima Oliveira da Silva e outro REQUERIDO: Município de Monteirópolis e outro - SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 22/09/2009 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 22 de Setembro de 2009 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano I - Edição 72 49 na forma desta Constituição. Art. 196. A saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Trata-se, pois,

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 25/08/2009 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 25 de Agosto de 2009 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano I - Edição 54 45 risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Trata-se, pois, de um direito fundamental de nossa Carta Magna, pacificamente reconhecido pelos nossos Tribunais, como exemplificase: PACIENTE COM HIV/AIDS - PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 12/04/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Abril de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano I - Edição 201 66 DAVID TEIXEIRA CAVALCANTE (OAB 8242/AL) - Processo 001.09.017828-0 - Mandado de Segurança - Garantias Constitucionais IMPETRANTE: Pedro André Souza Santos Bispo - IMPETRADO: Diretor Geral do Cesmac - Sr. João Rodrigues Sampaio Filho - Processo n° 001.09.017828-0 Ação: Mandado de Segurança Impetrante: Pedro André Souza Santos

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 26/05/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Maio de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 232 76 Ordinário Requerente: Walkyria Valéria Pi Chillida Requerido: Município de Maceió DESPACHO Compulsando os autos verifico que os medicamentos pleiteados não condizem com os que foram receitados. Dessa forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a Inicial, adequando-a ao art. 282 do Código de Proce

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 05/04/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 5 de Abril de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 438 45 de tutela, o Juiz deve, de modo claro e preciso, explicitar os motivos que o levaram ao seu convencimento. Diante disto, tecerei doravante as oportunas e necessárias considerações. Com relação à verossimilhança das alegações, após análise dos fatos relatados e dos documentos acostados, verifico a presença deste requisito.

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 22/02/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 22 de Fevereiro de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 411 66 nos seguintes termos: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 196. A saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido media

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 25/01/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Janeiro de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano I - Edição 152 36 risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Trata-se, pois, de um direito fundamental de nossa Carta Magna, pacificamente reconhecido pelos nossos Tribunais, como exemplificase: PACIENTE COM HIV/AIDS - PESSOA DESTITUÍDA DE RECUR

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 13/07/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 13 de Julho de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 262 42 rápida: 15 (quinze) refis de 3ml cada, por mês; cateter de infusão: 15 (quinze) unidades por mês; fitas reagentes para glicemia capilar: 100 (cem) unidades por mês; e lancetas para punção capilar: 100 (cem) unidades por mês, até o julgamento jurisdicional final do feito, abstendo-se, ainda, de criar qualquer fato que cause