Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 16/03/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Março de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 424 63 CAPUT, E 196) - PRECEDENTES (STF) - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 22/02/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 22 de Fevereiro de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 411 69 recomendado para e efetivação do seu tratamento, e, por conseguinte, para a preservação de sua integridade física. Além disso, tratando-se de pretensão que visa garantir o direito constitucional à saúde, caracterizada está a necessidade de concessão da tutela antecipatória como forma de se evitar o perecimento desse

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 22/02/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 22 de Fevereiro de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 411 86 final de mérito, ou até que a autoridade coatora motive seu ato de interdição do estabelecimento impetrante, inclusive respeitando os princípios inerentes à administração pública já mencionados. Publique-se Intime-se. Maceió, 22 de novembro de 2010. Cláudio José Gomes Lopes Juiz de Direito Substituto ADV: SABRINA DA

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 11/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Novembro de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano V - Edição 1047 92 I - quando o juiz indeferir a petição inicial; V a XI - (Omissis); Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente Mandado de Segurança e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de certeza e liquidez no direito invocado pela parte impetrante, o que faço com fundamento no art. 5º, inciso LXIX, e 3

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 26/05/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Maio de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 232 71 responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde - além de qualificar-se como

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 07/12/2009 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Dezembro de 2009 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano I - Edição 120 54 Franki de Ataide Nicacio - Processo n° 001.09.018675-4 Ação: Obrigação de Fazer Autor: Município de Maceió Réu: Nome Parte Principal Passiva<< Campo excluído do banco de dados >> DESPACHO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a Inicial, adequando-a ao art. 282 do Código de Processo Civil, m

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 18/08/2009 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 18 de Agosto de 2009 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano I - Edição 49 56 que o município de Maceió forneça à Autora o medicamento DIGEDRAT, na quantidade de 60 (sessenta) comprimidos por mês, até o julgamento jurisdicional final do feito, abstendo-se, ainda, de criar qualquer fato que cause embaraço, óbice, ou que desvirtue os efeitos desta medida, sob pena de seqüestro dos valores para garantir

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 18/08/2009 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 18 de Agosto de 2009 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano I - Edição 49 87 trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 196. A saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 09/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 9 de julho de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2379 299 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude - Intimação de Advogados JUÍZO DE DIREITO DA 1º VARA DE DELMIRO GOUVEIA / INFÂNCIA E JUVENTUDE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0218/2019 ADV: RICARDO ANDRÉ PEDROSA DE ALARCÃO AYALLA (OAB 9294/AL) - Processo 0000824-76.2012.8.02.0043 - Execução Fiscal - I

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 03/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 3 de setembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2417 397 ADV: ROBERTO HENRIQUE TEIXEIRA SANTANA (OAB 14807/AL) - Processo 0700774-33.2017.8.02.0043 - Guarda - Medidas de Urgência - REQUERENTE: A.T.S. - DESPACHO Dê-se vista ao Ministério Público para manifestação. Após, retornem-se os autos conclusos para sentença. Delmiro Gouveia(AL), 28 de agosto de 2019. Raquel David Torres