Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 16/03/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Março de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 424 55 EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQÜENTE. - (...) (STF, 2ª Turma, RE-AgR 271.286/RS, Relator Min. Celso de Mello, Publicado no D.J. em 24/11/2000 - grifos nossos). ECA. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...).

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 03/02/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 3 de Fevereiro de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 398 15 tratamento da patologia que acomete a parte autora. Para a concessão da antecipação de tutela, mister se faz o preenchimento dos requisitos do art. 273 do CPC, quais sejam: existência de prova inequívoca; verossimilhança das alegações; fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC) ou

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 03/02/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 3 de Fevereiro de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 398 27 Processo: Procedimento Ordinário Autor:Osman Cavalcante Loureiro Réu: Município de Maceió DECISÃO I Trata-se de Ação Cominatória com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por Osman Cavalcante Loureiro, devidamente qualificado na inicial, por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Alagoas, em face do MUNICÍPIO DE

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 03/02/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 3 de Fevereiro de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 398 32 condene o Município a fornecer o medicamento de que necessita, uma vez que este ente político não o disponibiliza através do Sistema Único de Saúde (SUS). Requer, ainda, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, por entender preenchidos os requisitos previstos no art. 273 do Código de Processo Civil. II Trata-se

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 25/03/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Março de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 431 53 nossos). ECA. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...). Têm responsabilidade solidária os entes federados na prestação necessária à plena realização do direito à saúde. Normas constitucionais de eficáci

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 22/02/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 22 de Fevereiro de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 411 56 (Apelação Cível Nº 70015417611, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Berenice Dias, Julgado em 11/10/2006 grifos nossos) CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS PELO FORNECIMENTO AOS NECESSITADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. (...)A saúde públ

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 22/02/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 22 de Fevereiro de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 411 78 - Processo 0072811-75.2010.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos - AUTOR: Eduardo José Lopes dos Santos - RÉU: Município de Maceió - Processo nº: 0072811-75.2010.8.02.0001 Classe do Processo: Procedimento Ordinário Autor:Eduardo José Lopes dos Santos Réu: Mu

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 26/11/2009 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Novembro de 2009 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano I - Edição 113 59 propósito protelatório do réu (art. 273, inciso II, do CPC). Reza o mesmo art. 273, em seu § 1º, que, na decisão que analisar a antecipação de tutela, o Juiz deve, de modo claro e preciso, explicitar os motivos que o levaram ao seu convencimento. Diante disto, tecerei doravante as oportunas e necessárias considerações.

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 26/11/2009 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Novembro de 2009 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano I - Edição 113 64 EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQÜENTE. - (...) (STF, 2ª Turma, RE-AgR 271.286/RS, Relator Min. Celso de Mello, Publicado no D.J. em 24/11/2000 grifos nossos). ECA. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...).

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 28/01/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Janeiro de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano I - Edição 155 41 limitações licitatórias ou orçamentárias. (...) . APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70015417611, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Berenice Dias, Julgado em 11/10/2006 grifos nossos) CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS PELO