CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 20/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.202 - Disponibilização: quinta-feira, 20 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 7291 EXECUTADO: CORTES AZEVEDO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA e outros (3) Advogado(s): BRUNO DE ALMEIDA MAIA (OAB:BA18921), CRISTIANE CATARINA CINTRA MAIA (OAB:BA49159) DECISÃO Ante a omissão e contradição existentes na decisão embargada, passo a saneá-la. Considerando que o ofício ao SERPRO ainda não foi enviado, REVOGO o despacho que determinou que o cartório cer

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 09/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.215- Disponibilização: quarta-feira, 9 de novembro de 2022 Cad 1 / Página 784 Contudo, ainda que mais vantajoso o acordo para administração pública, ausente legislação que permita expressamente, é vedado que administração pública celebre acordos que ocasione o pagamento em data certa da dívida, em inobservância ao regime de precatórios, que determina o art. 100 da CF/88. Neste sentido é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 27/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.084 - Disponibilização: quarta-feira, 27 de abril de 2022 Cad 4/ Página 1175 Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ ________________________________________ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000303-50.2016.8.05.0114 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ AUTOR: ERIMAQ MAQUINAS MOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME A

Diário da Justiça ● 24/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7232/2021 - Sexta-feira, 24 de Setembro de 2021 968 APLICABILIDADE. HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS. 1 - Em atenção ao princÃ-pio do tempus regit actum, deve ser aplicada a norma vigente à época da ocorrência do sinistro, que, na hipótese vertente, trata-se da MP nº 451/2008, convertida na Lei nº 11.945/2009, que inovou sobre a cobertura do seguro obrigatório DPVAT, determinando que os valores securitários sejam pagos proporciona

Diário da Justiça ● 21/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7229/2021 - Terça-feira, 21 de Setembro de 2021 988 correção da moeda é o IGP-M, o qual incide sobre o quantum a partir do evento danoso, de modo a ser aplicável ao caso o regramento atual ante o momento do fato gerador. APELAÿÿO CÃVEL. COBRANÿA. DPVAT. TEMPUS REGIT ACTUM. MEDIDA PROVISÿRIA Nº 451/2008 CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009. APLICABILIDADE. HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS. 1 - Em atenção ao princÃ-pio do tempus

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 16/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.179 - Disponibilização: sexta-feira, 16 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 5114 regular carta de crédito, viabilizando a imposição das garantias usuais do contrato, incluindo a garantia por meio da alienação fiduciária (ID 74690042). A acionada atendeu à determinação após solicitar que a autora informasse o bem a ser adquirido com a carta de crédito (ID 76239277), o que foi realizado (ID 82669333), possibilitando a compra do veículo

Diário da Justiça ● 21/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7229/2021 - Terça-feira, 21 de Setembro de 2021 990 vinculação da correção monetária ao salário-mÃ-nimo, como outrora, mantinha o valor real da moeda, o que não ocorreria na sistemática atual.                 Nessa linha, embora tenham recebido o valor de R$13.500,00, (treze mil e quinhentos reais), entendem que o Ã-ndice e o intervalo adotados a fim de corrigir monetariamente o quantum indeniz

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 28/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.208 - Disponibilização: sexta-feira, 28 de outubro de 2022 Cad 2-int/ Página 2536 IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; Não se trata de evidência da impossibilidade de conhecimento prévio do conteúdo do contrato ou a redação que dificulte a compreensão dos termos, considerando inclusive que a autora é Deleg

Diário da Justiça ● 27/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

1021 TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7233/2021 - Segunda-feira, 27 de Setembro de 2021 MPs 340/06 e 451/08.            Aliás, destaque-se o reconhecimento extrajudicial do sinistro pela demandada ao efetuar o pagamento da indenização, contudo, em valor inferior ao pretendido pelo demandante, o que denota eventual utilidade desta demanda para os autores em caso de procedência do pleito, devendo tal preliminar ser afastada.          Â

Diário da Justiça ● 24/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7232/2021 - Sexta-feira, 24 de Setembro de 2021 971 material dizem respeito ao mérito da causa" (TJMG. Apelação CÃ-vel nº 1.0701.06.139390-9/001(1), 15ª Câmara CÃ-vel,Rel. Bitencourt Marcondes, julg. 22.03.2007, Publ. 03.05.2007).             Logo, tendo a parte autora colacionado aos autos os documentos necessários à análise da questão posta em debate, tem-se que deve ser rejeitada a preliminar, te