Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 18/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 18 de dezembro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2727 166 GO - MS: 03972934620158090000 GOIANIA, Relator: DES. WALTER CARLOS LEMES, Data de Julgamento: 12/01/2016, 3A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 1956 de 26/01/2016) (Sem grifos no original) Assim sendo, tendo em vista a desnecessidade de anuência da autoridade coatora, a homologação da desistência requerida pelo impetr