Caderno único ● 26/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 17/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 26 de janeiro de 2015 majorado é uma forma de indenizar o trabalhador justamente por exercer suas funções em horário em que a jornada é mais penosa, já que enfrentam a adversidade biológica da madrugada, a privação social, dentre outras. Ademais, registre-se que há precedentes do Superior Tribunal de Justiça, bem como desta Corte Distrital, no sentido de que os policiais civis desta unidade federativa não fazem

Caderno único ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 14/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 21 de janeiro de 2019 contas de telefones vencidas entre março e julho de 2016, bem como das que vencerem no curso da demanda; R$ 5.700,00 correspondente ao aluguel do período de 01/07/2016 a 19/07/2016; R$ 2.688,50 correspondente a mensalidade recebidas por antecipação; R$ 90.000,00 a título de multa contratual; e R$ 20.000,00 a título de danos morais. Dá a causa o valor de R$ 150.000,00 e junta aos autos os documen

Caderno único ● 26/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 58/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 26 de março de 2019 qual disciplinou a possibilidade de associação de corretores, mas reafirmou a autonomia dos mesmos em caso de intermediação que viesse a ocorrer, paralelamente, por meio de imobiliária e corretores autônomos. Assim, não há que se falar em indenização, seja por descumprimento do contrato de intermediação em relação aos contratantes, primeiro e segundo requeridos, que assinaram contratos com

Caderno único ● 27/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 41/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 27 de fevereiro de 2019 Outra objeção contra a naturalidade do direito é a de que, se o legislador ou o próprio juiz adota a solução A, em vez da solução B, nem por isso reage o corpo social. Há em tal arguição algo de semelhante à que se faz ao determinismo: se tudo é determinado, por que há de ser responsável o homem? Uma e outra são viciosas. Quando correm as águas de um rio, de montanha abaixo, pouco se

Caderno único ● 27/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 41/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 27 de fevereiro de 2019 fosse expedido alvará de levantamento referente ao objeto da ação, em maio de 2016. Afirma que o valor de R$ 113.994,03 foi levantado pelo requerido Gleydson, sem repassar ao reclamante. Relata que ao perceber que estava sendo enganado pelos advogados contratados registrou um Boletim de Ocorrência com o escritório e seus sócios. Diz que conseguiu reaver o valor de R$ 41.046,37, na data de 29 de

Caderno único ● 27/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 99/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 27 de maio de 2019 o réu foi preso em flagrante delito. Relata que as agressões foram tão intensas que precisou se submeter a realização de procedimento cirúrgico para correção do desalinhamento nasal. Por sua vez, o réu relata que, de fato, as partes brigaram, contudo, narra que a própria autora causou as lesões físicas nela mesma ao ?partir para cima? dele e ferir o próprio nariz ?em meio aos agarrões? na te

Caderno único ● 09/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 68/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 9 de abril de 2019 reais), CONTRATO nº 01540115725251, pela Instituição Financeira Banco Bradesco S.A.; d) outorgou procuração ao réu, com poderes especiais sobre o veículo, constando ainda cláusula de irrevogabilidade; e) foi ludibriado, pois o servidor do CARTÓRIO não leu os termos da procuração, pois sua intenção era de outorgar procuração relativa ao veículo FIAT SIENA, mas para sua surpresa também outo

Caderno único ● 11/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 128/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 11 de julho de 2017 coletiva ordinária - legitimação ad processum lastreada na representação, não se aplicaria ao tema em discussão, que cuida de ação civil pública - com legitimação extraordinária por substituição processual. Dessa forma, quanto ao tema acima destacado, ratifica-se a admissibilidade como recurso representativo de controvérsia repetitiva (CPC, art. 543-C). Com fundamento no art. 543-C do Có

Caderno único ● 11/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 128/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 11 de julho de 2017 agravada, consistente na sustação do protesto promovido pela agravante. Nesse sentido, confira-se o teor da r. decisão agravada (ID nº 1130262 ? págs. 22/23): ?[...] Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência formulado em caráter antecedente, por intermédio da qual a parte autora busca a sustação do protesto do título apontado pela ré. A pretensão amolda-se ao conceito de tutela de

Caderno único ● 31/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 103/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 31 de maio de 2019 entregue em abril de 2015, já transcorrido o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias previsto no contrato. Asseveram que a comissão de corretagem é ilegal, uma vez que não contrataram serviço de corretor e imóveis. Requerem, assim, a condenação da ré à restituição dos valores despendidos a título de comissão de corretagem, bem como ao pagamento de lucros cessantes, no valor de R$ 3