Caderno único ● 05/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 66/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 5 de abril de 2019 esposa. Afirma que só então percebeu que nenhuma das promessas havia se confirmado, gerando-lhe prejuízo. Relata que não foi ajuizada ação revisional e anulatória prometida pelos réus, os quais apresentaram ação de prestação de contas cumulada com cobrança, que foi considerada inadequada, tendo sido emendada para Produção Antecipada de Provas, cujo resultado expressaria baixa qualidade do tra

Caderno único ● 05/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 106/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 5 de junho de 2019 o sobrestamento da ação de execução. A continuidade indeterminada do período de suspensão dos prazos, sem amparo em decisão judicial, mostra-se irrazoável e fere o princípio da efetividade da jurisdição. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. A suspensão das ações executivas em decorrência da recuperação judicial não impede o prosseguimento das ações contra terceiros devedores so

Caderno único ● 13/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 213/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 13 de novembro de 2017 do Índice Nacional de Preços ao Consumidor ? INPC sobre a pauta do exercício de 2015. Que em 30 de dezembro de 2015, foi publicado o Decreto Distrital nº 37.039, no DODF nº 250, de 31/12/2015, suplemento A. Pág. 411, que previu nova atualização da Pauta de Valores Venais do IPTU para o ano de 2016, no percentual de 10,97%, sobre a pauta do exercício de 2015. Que, por fim, a Lei nº 5.792/201

Caderno único ● 08/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 45/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 8 de março de 2019 a existência de nenhum vício que macule o andamento do feito. Desta forma, compreendo estarem presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual e as condições da ação. Adentro a análise do mérito. Toda a controvérsia dos autos reside na recusa da ré em autorizar e custear a internação hospitalar e cirurgia da autora, sob o argumento de que não havia transc

Caderno único ● 08/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 5/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 8 de janeiro de 2019 Trata-se de processo de conhecimento no qual a requerente afirma ter aderido a plano coletivo por adesão administrado pela requerida; que recebeu cobranças em valor superior ao da mensalidade, referente a coparticipação; que entende que a cobrança é indevida; que o contrato foi rescindido unilateralmente e sem aviso em novembro de 2017, antes do período de 12 (doze) meses; que não foi notificado.

Caderno único ● 25/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 18/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 25 de janeiro de 2017 Cadastrada.) V. Na hipótese, o consumidor logrou comprovar o pagamento de juros sobre o financiamento, nos meses de fevereiro de 2013 a setembro de 2014, exclusivamente em razão do atraso da recorrente, desse modo, deve ser ressarcido pela ré. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido para decotar da condenação o valor devido a título de comissão de corretagem. Mantida a sentença nos demais t

Caderno único ● 17/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 154/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 17 de agosto de 2016 27/06/2014. Pág.: 84) Considerando que se trata de pedido de conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva e que não houve a citação do requerido, a petição de fls. 72/74 evidencia-se como emenda à inicial, devendo preencher, portanto, os requisitos legais previstos no art. 798 e ss do NCPC. Intime-se a parte autora a EMENDAR A INICIAL para: 1) acostar aos autos o título ORIGINA

Caderno único ● 15/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 49/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 15 de março de 2016 caput, do CPC à espécie. (Acórdão n.799121, 20130111672243ACJ, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 24/06/2014, Publicado no DJE: 01/07/2014. Pág.: 447)" Desse modo, o feito prosseguirá apenas com o primeiro autor no polo ativo. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré, porquant

Caderno único ● 19/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 198/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 19 de outubro de 2017 jurisdição. A simples tradição transfere a propriedade de bens móveis, presumindo-se esta em face daquele que conduzia o veículo no momento do acidente. A ausência de registro da transferência no órgão de trânsito não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva veículo. Precedentes. Os elementos de prova que indicam a tradição do bem em

Caderno único ● 17/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 132/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 17 de julho de 2017 CASTRO EMPREENDIMENTOS S/C LTDA ? ME E OUTROS contra a decisão prolatada pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública que, nos autos da ação de conhecimento (Declaratória de impossibilidade de cobrança de ONALT ? Outorga Onerosa de Alteração de Uso e ODIR - Outorga Onerosa do Direito de Construir), ajuizada em desfavor do DISTRITO FEDERAL, deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar