Caderno único ● 22/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 115/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 22 de junho de 2016 da ré ao pagamento da referida multa moratória contratual é medida que se impõe, a qual deverá incidir a partir de 1º/08/2014 (primeiro dia após vencimento da obrigação) até 13/11/2014, um dia anterior à realização do distrato entre as partes (id. 1642167 dos autos 0704125-55.2015). A requerida não apresentou impugnação específica à alegação da autora de que o valor atualizado do imó

Caderno único ● 28/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 19/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 28 de janeiro de 2016 incidência do citado adicional noturno aos servidores integrantes da Carreira de Técnico Penitenciário decorre da lei de regência da carreira (art. 9º, II, Lei n. 3.669/2005), que é específica, não havendo que se falar em supressão da benesse quando o labor ocorrer entre 22 horas de um dia e 5 horas do seguinte. Na hipótese dos autos, a parte autora comprovou que de fato é servidor público d

Caderno único ● 05/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 82/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 5 de maio de 2016 de Julgamento: 03/04/2013, Publicado no DJE: 09/04/2013. Pág.: 186) Portanto, rejeito a preliminar arguida pela 2ª requerida e passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia a determinar se o fornecedor pode extinguir unilateralmente o contrato firmado entre as partes e, em caso positivo, quais as condições. O simples de fato de o contrato ser coletivo e de haver sido celebrado entre pes

Caderno único ● 04/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 24/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 4 de fevereiro de 2016 o mesmo dispositivo legal supracitado. O valor de R$ 537,22 (quinhentos e trinta e sete reais e vinte e dois centavos) pago a título de taxa de angariação deve ser ressarcido (ID 1348616). Quanto ao pedido de devolução em dobro o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado (AgRg no AREsp 621.594/PR) no sentido de que a aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC pressupõe a d

Caderno único ● 27/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 203/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 27 de outubro de 2016 atendendo as normas das alíneas previstas no §3º, não incidindo o percentual mínimo de 10% e máximo de 20% sobre o valor da condenação, até mesmo porque não houve condenação. Anulado o lançamento tributário, o contribuinte deve levantar os valores que depositou em conta judicial quando do pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário questionado nos autos. (Acórdão n.736

Caderno único ● 09/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 84/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 9 de maio de 2016 procedimento da Lei 9.099/95, proposta por ROSA APARECIDA LIMA BENEDITO e MARCILIO BENEDITO em desfavor de INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA., partes qualificadas nos autos. Relatam os autores que celebraram com a ré contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, com a entrega das chaves prevista para setembro/2012 (já incluída a tolerância de 180 dias). Alega que, em afronta ao que foi pactuado

Caderno único ● 03/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 23/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 3 de fevereiro de 2016 de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil c/c art. 52, inciso III da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei n° 9.099/95. Após, não havendo provimentos jurisdicionais pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Sentença registrada eletronicamen

Caderno único ● 26/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 17/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 26 de janeiro de 2016 do citado adicional noturno aos servidores integrantes da Carreira de Técnico Penitenciário decorre da lei de regência da carreira (art. 9º, II, Lei n. 3.669/2005), que é específica, não havendo que se falar em supressão da benesse quando o labor ocorrer entre 22 horas de um dia e 5 horas do seguinte. Na hipótese dos autos, a parte autora comprovou que de fato é servidor público do quadro da

Caderno único ● 08/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 208/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 8 de novembro de 2016 porque o convênio entre as partes prevê expressamente a possibilidade de rescisão contratual, após o período de doze meses do contrato, prazo este respeitado na espécie. Além disso, a operadora notificou a rescisão à empresa contratante com antecedência de sessenta dias, conforme estipula a cláusula vigésima primeira do Contrato Coletivo Empresarial de Prestação de Serviços-Médicos (fls

Caderno único ● 16/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 110/2015 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 16 de junho de 2015 Lei 8.245/91. Asseverou que instalou no imóvel equipamentos necessários à prestação de serviços de telecomunicações, e que o valor do aluguel estipulado à época foi o de R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais, com correção anual através do IGPM. Propôs a fixação da quantia de R$ 1.800,00, a título de aluguel mensal. Por fim, pleiteou a renovação do contrato vigente e juntou aos autos docum