Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1214 293 ao interessado o direito de opção, nas obrigações alternativas; para dar ao autor orientação sobre uma relação jurídica de que se considera parte; para ensejar ao autor o exame da coisa locada, comodatada, depositada ou empenhada. Mas, não estaria na mesma classificação o simples exame da coisa ou do documento, pa

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 5 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1198 307 entregou ao banco certa soma em dinheiro. Obrigou-se o banco a remunerá-la pelas taxas contratadas, desde que mantido o depósito por mais de trinta dias. Tal remuneração é estabelecida pelo Governo Federal, sendo aplicável enquanto o contrato não for denunciado pelas partes. Em decorrência disso, nenhuma modificação

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1127 391 DE JESUS PACHECO OAB/SP 44700 - ADV ARY RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR OAB/SP 100902 - ADV FERNANDA SANCHES CARLETTO OAB/SP 135652 - ADV ALEXANDRA DE ARAUJO BENEDUZZI MOREIRA OAB/SP 213110 - ADV Ana Tereza Palhares Basilio OAB/RJ 74802 583.00.2008.230061-0/000000-000 - nº ordem 2126/2008 - Procedimento Ordinário (em geral)

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1284 273 de depositário judicial de valores que estavam sendo discutidos em processo, obrigando-se a remunerá-lo pelas taxas ajustadas. Tal remuneração é estabelecida pelo Governo Federal, sendo aplicável enquanto o depósito não for levantado por autorização judicial. Em decorrência disso, nenhuma modificação pode pre

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1043 232 deliberações do Governo Federal não podem alterar a situação das partes durante o mês em curso, ainda que reconhecida sua competência para fixar o percentual mensal de remuneração. Cuida-se de direito adquirido do depositário, que não pode ser modificado por lei posterior. Nessa direção encontram-se os segui

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1071 278 da inflação. Nesse sentido tem decidido o Tribunal de Justiça de São Paulo, valendo conferir os seguintes julgados: Ap. Cível nº 7.144.852-1 - São Paulo - 18ª Câmara de Direito Privado - Relator Carlos Alberto Lopes - J. 03.07.2007 - v.u; Ap. Cível com Revisão nº 636.669-5/3 - São Paulo - 9ª Câmara de Direi

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 7 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1091 988 finalidade - (Apelação Cível n. 30.139-5 - São Paulo - 9ª Câmara de Direito Público Relator: Gonzaga Franceschini - 05.08.98 V.U.). E a prova trazida aos autos demonstrou não apenas o desvio de poder do ato, mas também a gratuita perseguição que o Autor sofreu por parte do o co-Réu Abílio José Mendes. Confira

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 8 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 970 2550 observações à distância para constatar a procedências das denúncias. Foi possível perceber nessas campanas que a ré atendia diversas pessoas, possivelmente usuários que ali chegavam para comprar entorpecentes. Na data do fato, antes de cumprirem o mandado de busca, perceberam um rapaz mantendo contato c

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 995 266 Tribunal de Justiça de São Paulo, e acrescidas dos juros contratuais capitalizados de 0,5% ao mês, a contar do aniversário das contas poupança até a data do efetivo pagamento, mais juros legais de mora, a partir da citação. Considerando a sucumbência recíproca deixo de arbitrar honorários determinando a divisão ig

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 880 2611 mandamento do art. 8º. da Lei 8.080 / 90. No mérito, afirma que o pedido da autora não merece procedência vez que contraria o disposto no art. 40 da Lei Estadual 10.083 / 96, bem como estar atado pelas disposições da Lei Federal 8.666 / 93. Após, a autora oportunizou réplica aos argumentos expostos na