Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1747 633 fundamento no caput do art. 557 do CPC. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de ORGANIZAÇÃO SANTA ROSA DE FABRICAÇÃO DE VASSOURAS LTDA. objetivando o recebimento de débito de ICMS proveniente do AIIM nº 042999, julgada extinta com fundamento nos artigos 269, inciso IV, do Código

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2015 1031 aguardasse em Cartório nova e útil provocação por até um ano, após o qual, sem requerimento útil ao andamento do feito, os autos deveriam aguardar provocação no arquivo (fls. 126). Por meio do expediente nº 46/2015, com certidão às fls. 128, o douto Juízo a quo, ante a constatação de que os autos se encontravam sem

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 6 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1262 1368 alteração trazida pela LC 118/05; pretende a condenação da executada no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Requereu a improcedência da exceção. É o relatório. Decido. Trata-se de exceção de pré-executividade. Tem sido admitida a exceção de pré-executividade para

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2786 1632 que se afaste a aplicação da cobrança da taxa nos termos do Decreto 62.973/17 e da Decisão, calculando-se o valor do tributo pela fórmula anterior. A despeito, porém, dos esforços da impetrante, não é caso de concessão de liminar. Isso porque, mesmo na redação original, do Decreto Estadual 84.68/76, o legislad

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3449 1898 especial da lei 12.016/09, em face de ato do CHEFE DO POSTO FISCAL - DRTC-I - SÃO PAULO, TATUAPÉ (vinculado à Fazenda Pública do Estado de São Paulo), em que há pedido liminar para determinar à Autoridade Coatora que seja afastada a aplicação do valor venal de referência para fins de apuração do ITCMD, deve

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3442 1898 pode ser procedido mediante mero cálculo aritmético para consolidação do valor efetivamente devido. É possível prosseguir a execução da parte válida da CDA se, por meros cálculos aritméticos, for possível aferir os valores. Entendimento consolidado no REsp 1.115.501/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3402 1633 Processo 1062657-64.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Fernando Loyola Abreu de Paula - - Ana Luiza Loyola Abreu de Paula - Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fernando Loyola Abreu de Paula e outro, qualificados na

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3599 2020 Vara da Fazenda Pública; Data Julgamento: 05/05/2020; Data de Registro: 06/05/2020) MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD. Base de cálculo Pretensão destinada a afastar a exigibilidade de recolhimento do ITCMD nos termos do Decreto Estadual nº 55.002/2009. Concessão da segurança. Manutenção. Recolhimento do ITCMD que de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3368 1692 (fls.23). 1-) Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Diante do preenchimento dos pressupostos do artigo 319 do Código de Processo Civil, de rigor o recebimento da inicial. 2-) Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, na medid

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3250 1225 institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A interpretação da norma programática não pode transformá-