Caderno único ● 22/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 197/2014 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 22 de outubro de 2014 via, verbis: "A modificação introduzida pela Lei n.º 11.419/2006, possibilitou a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, após a informação da existência de ativos em nome do devedor, pela autoridade bancária competente, a ser requisitada pelo Juízo, preferencialmente, e não obrigatoriamente, por meio eletrônico (art. 655-A, CPC). Restando infrutífera, por duas vezes, a d

Caderno único ● 08/07/2009 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 125/2009 Brasília - DF, quarta-feira, 8 de julho de 2009 não havendo dúvidas quanto ao crédito do autor no montante expresso no TRCT, o pedido há que prosperar com relação às verbas rescisórias líquidas, visto que somente o credor por título líquido pode ser habilitado na falência. Por oportuno, é importante que se esclareça que em sede falimentar, conforme dispõe o art. 26 da Lei de Quebras, não cabe a incidência de juros moratórios no período pós-falimentar.

Caderno único ● 03/08/2009 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 143/2009 Brasília - DF, segunda-feira, 3 de agosto de 2009 caso de dissídio" (Ver. Dos Tribs., 153/537)" (Rubens Requião, Curso de Direito Falimentar, 1º vol., Ed. Saraiva, 17ª ed. 1998, página 317). Assim, não havendo dúvidas quanto ao crédito do autor no montante expresso no TRCT, o pedido há que prosperar com relação às verbas rescisórias líquidas, visto que somente o credor por título líquido pode ser habilitado na falência. Por oportuno, é importante que se

Caderno único ● 27/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 162/2013 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 27 de agosto de 2013 infrutífera, por duas vezes, a diligência requerida pelo credor, não deve a mesma ser renovada, uma vez que o ônus de procurar bens passíveis de penhora não é do Poder Judiciário".#(AGI/DF 200800200218467, Relator: Lecir Manoel da Luz, Órgão Julgado: 5ª Turma Cível, Publicação no DJU: 19/05/2008 pág 110) Poderá o exeqüente providenciar DIRETAMENTE E PESSOALMENTE a localização de bens

Caderno único ● 27/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 162/2013 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 27 de agosto de 2013 a mesma ser renovada, uma vez que o ônus de procurar bens passíveis de penhora não é do Poder Judiciário".#(AGI/DF 200800200218467, Relator: Lecir Manoel da Luz, Órgão Julgado: 5ª Turma Cível, Publicação no DJU: 19/05/2008 pág 110) Poderá o exeqüente providenciar DIRETAMENTE E PESSOALMENTE a localização de bens do executado junto ao: 1 - DETRAN - Departamento de Trânsito do DF, sito à

Caderno único ● 24/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 17/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 24 de janeiro de 2018 e a de sua família. O simples fato de residir no Riacho Fundo não "fornece indícios de sua situação financeira", como defende o interessado em suas razões recursais. [2] APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FINALIDADE ÚNICA DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. - De acordo com precedente do Superior Tribunal de Justiça, "o recolhimento das custas é a regra legal e geral,

Caderno único ● 25/10/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 202/2011 Reg. Acórdão Rel. Desig. Juiz Agravante(s) Advogado(s) Agravado(s) Advogado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 25 de outubro de 2011 543099 JOSÉ GUILHERME DE SOUZA DISTRITO FEDERAL SANDRO MORAES DA SILVA HEDY ALBUQUERQUE PONTES JULIO CESAR BORGES DE RESENDE ROBERTO GOMES FERREIRA e outro(s) 2JEFP-BRASÍLIA - ACAO INOMINADA JUIZADO. RECLAMAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO ENTRE REQUISIÇ

Caderno único ● 17/09/2009 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 175/2009 Brasília - DF, quinta-feira, 17 de setembro de 2009 periculosidade do acusado, a ensejar a manutenção da custódia para a garantia da ordem pública". (20020020041538HBC DF - Relator : LECIR MANOEL DA LUZ) Além do mais, acrescento que no artigo 44, da Lei 11.343/2006, há vedação expressa da concessão de liberdade provisória, a qual permanece em pleno vigor. Insta salientar que o advento da Lei 11.464/2007 não revogou o citado dispositivo contido na Lei de Drogas

Caderno único ● 06/12/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 226/2010 Brasília - DF, segunda-feira, 6 de dezembro de 2010 de sua titularidade, cuja data-base se verifica na primeira quinzena do mês (conta nº 745065), nos percentuais de 26,06% (junho/87) e 42,72% (janeiro/89), deduzidos os índices efetivamente aplicados à época. O valor devido deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, além dos juros remuneratórios de 0,5% ao mês a contar da data do evento lesivo (20070110610963APC, Relator Lecir Man

Caderno único ● 11/02/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 30/2011 Brasília - DF, sexta-feira, 11 de fevereiro de 2011 Advogado(s) Origem Relator Des. CARLOS HENRIQUE MATIAS DA PAZ (Procurador) QUINTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - 20100110769429 -AÇÃO INOMINADA JOÃO EGMONT Num Processo Apelante(s) Advogado(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Relator Des. 2010 03 1 020430-4 BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS SA ELDER CASTRO DE CARVALHO GUILHERME CAMPOS COELHO e outro(s) CARLOS HENRIQUE CHAVES LEON DENIZ