Publicações Judiciais I - Capital SP ● 29/04/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

qualquer fundamento relevante, capaz de desconstituir a decisão agravada, deve a mesma ser mantida pelos seus próprios fundamentos.II. Desnecessária a intimação pessoal das partes, na hipótese de extinção do processo por descumprimento de determinação de emenda da inicial.III. Agravo regimental improvido. (destaquei)(STJ - 2ª Seção - AGEAR nº 3196/SP - Relator Min. Aldir Passarinho Junior - j. 08/06/2005 - in DJ de 29/06/2005, pág. 205)Em igual sentido também já se pronunciou o

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 20/05/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

indicada pelo juízo, bastante à concessão da liminar para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente a comprovação dos requisitos previstos no art. 3º do Decreto-lei n. 911/69, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal.II. Recurso especial conhecido e provido. (grafei)(STJ - 4ª Turma - RESP nº 678039/SC - Relator Min. Aldir Passarinho Junior - j. em 18/11/2004 - in DJ de 14/03/2005, pág. 380) Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar ple

Seção III ● 13/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2189 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/01/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/01/2017 OIS, AO ATENDIMENTO DA FORMALIDADE, A CIENCIA QUE E DADA AO INADI MPLENTE PELOS MEIOS PRECONIZADOS NO ART. 2, PARAGRAFO 2, DO DECRE TO-LEI N. 911/69. ... (RESP 470968/RS. ORGAO JULGADOR: QUARTA TUR MA. RELATOR: MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR. DATA DO JULGAMENTO: 26 /11/2002) NO CASO, ASSEVERA O REQUERENTE TER ENTABULADO COM A RE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA A AQUISICAO D

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1433 39 CAUSA. ART. 259, V, DO CPC. EQUIVALÊNCIA AO SALDO DEVEDOR EM ABERTO. I. Na esteira dos precedentes desta Corte, o valor da causa na ação de busca e apreensão do bem financiado com garantia de alienação fiduciária corresponde ao saldo devedor em aberto. II. Recurso conhecido e parcialmente provido. STJ ? R

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 986 104 2- Primeiras declarações nos vinte (20) dias subseqüentes ao compromisso, com a descrição dos bens, créditos e obrigações do espólio, atribuição de valores e nomeação dos sucessores (artigo 993 do CPC). Int. - ADV JORGE DA COSTA MOREIRA NETO OAB/SP 200215 495.01.2011.003949-9/000000-000 - nº ordem

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 10/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

I - Comprovados os requisitos previstos no artigo 3º do Decreto-lei 911/69, e inexistindo circunstância excepcional a impedir a concessão da liminar, a medida deve ser concedida ‘initio litis’. II - Reconhecida a legalidade dos valores cobrados, não há falar em descaracterização da mora em virtude de cobrança excessiva. Recurso especial provido.” (STJ – 3ª Turma – RESP nº 776286/SC – Relator Min. Castro Filho – j. em 08/11/2005 – in DJ de 12/12/2005, pág.384). “PROC

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 4 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1176 1207 “AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - DECISÃO Q”JI INDEFERIU O BENEFÍCIO - INTANGIBILIDADE - Gratuidade Judiciária - A benesse depende de prova da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo da subsistência da pessoa jurídica, ou ao menos de su

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1081 44 495.01.2011.005125-5/000000-000 - nº ordem 784/2011 - Ação Monitória - SOCIEDADE DE CULTURA E EDUCACAO DO LITORAL SUL LTDA X CAROLINE DAVIES - Fls.54/55: Manifeste se a autora no prazo de cinco dias sobre a devolução da carta de citação (informação do correio: endereço insuficiente) - ADV ROSELI LEM

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/04/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 692 20 arquivamento, a fim de retificar o valor atribuído à causa, que deverá corresponder ao efetivo valor do débito em aberto. Nesse sentido, consigno o seguinte julgado, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VALOR DA CAUSA. ART. 259, V, DO CPC. EQUIVALÊNCIA AO SALDO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1567 12 instrução do feito para maior convencimento do juízo dado o caráter unilateral dos documentos que acompanham a inicial. 3. Cite-se a demandada e eventuais outros ocupantes que se encontrem no imóvel, os quais deverão ser devidamente identificados no cumprimento do ato, constando do mandado as advertênci