Publicações Judiciais I - Capital SP ● 27/06/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Decidiu-se, ainda, que é inaplicável a prescrição bienal do art. 206, 2o. do CC de 2002, uma vez que o conceito jurídico de prestações alimentares nele previsto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natur

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 16/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

súmula (REsp 14000 DF 1991/0017559-5 Decisão:10/02/1993; REsp 13985/GO, 1991/0017544-7 Decisão: 04/05/1992; REsp 13708/DF, 1991/0016893-9, Decisão:06/04/1992; REsp 13981/DF, 1991/0017540-4, Decisão:05/02/1992) os fundamentos da interpretação do Superior Tribunal de Justiça estão amparados, de um lado, no fato de que, sendo os bancos comerciais fiscalizados pelo Banco Central do Brasil, não se sujeitam a registro nos Conselhos Regionais de Economia - fundamento este também aplicável �

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2707 228 Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respec

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/01/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2505 2980 EVALDO GONCALVES ALVARENGA (OAB 66213/SP) Processo 1008317-58.2015.8.26.0126 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - W.B.S. - I.S.L. - Vistos. Trata-se de ação de regulamentação de visitas, movida por W.B.S., em face de I.S.L., alegando em síntese que, ambos tiveram um relacionament

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2753 219 com seu entendimento, já exarado outras tantas vezes em processos análogos. No mais, não houve a alegada substituição da CDA nos autos principais. Houve apenas a juntada de demonstrativo atualizado da dívida ativa, conforme fls. 27 dos autos principais. No mais, conforme cópia do processo administrat

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2637 1092 desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/ SP, Min. Félix Fisher, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por PIETRA MONTEIRO GARDINO, menor impúbere, representada por sua mãe Juliana Monteiro G

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2228 1932 prova material.Como ensina Cândido Rangel Dinamarco em lição compatível com o novo CPC:A razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1865 2154 (OAB 265500/SP) Processo 0053501-62.2012.8.26.0222 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento em Direitos Não-Padronizados NPL. I e outro - Fl.41 e seguintes, denota-se que o presente feito vem sendo sobrestado pela parte desde 19 de abril de 2013, e as p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1860 2492 após nova vista ao exequente. - ADV: MANOLO SUAREZ RODRIGUEZ (OAB 135998/SP) Processo 0002143-24.2013.8.26.0222 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral - Fazenda do Estado de São Paulo - Designado o dia 13/04/2015, Às 14:40 H para inquirição das testemunhas PM Lucas e PM Paulo na Comarca d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2239 988 junta e o fisco, caso a empresa não seja encontrada nos locais declinados, desnecessárias outras pesquisas, fica desde logo autorizada a citação por edital.Em caso de inércia, tendo em vista que a citação constitui pressuposto processual de validade, tornem conclusos para extinção, sem nova intimação