Judiciário ● 02/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2947/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA) grifos nossos 125 Grosso parcialmente acolhidos para (1) correção do erro material constante na ementa, para que a expressão “ensino médio” seja substituída por “educação básica, e que a ata de julgamento seja modificada, para registrar que a ação direta de inconstitucionalidade Pelo exposto, acolhe-se a pretensão no que concern

Publicações Judiciais I ● 24/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Quanto aos juros, a partir de 01 de janeiro de 1996, deve ser utilizada exclusivamente a taxa Selic que representa a taxa de inflação do período considerado acrescida de juros reais, nos termos do § 4º, art. 39, da Lei 9.250/95, também nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, incabível, no presente caso, a incidência de juros de 1% ao mês, previsto no art. 161 do CTN, por ser a sentença posterior à Lei nº 9.250/95 e inexistir o trânsito em julgado, a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2338 268 JUIZ(A) DE DIREITO FABIANA MARINI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS ALBERTO ROLIM ROSA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0303/2017 Processo 1000008-89.2017.8.26.0025 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Maria Celia Schitini Martins - Vistos.Fls. 80/81: com razão o peticionante. A parte autora j

Publicações Judiciais ● 26/01/2017 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, assim enunciada: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Nesse sentido: STF, Segunda Turma, AgR no AI 654.289, Relator Min. Joaquim Barbosa, public. no DJe em 01/07/2009. Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário. Intimem-se. 00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001663-54.2013.4.04.9999/PR APELANTE : JOSE CRISTIANO GONCALVES ADVOGADO : José Roberto Esposti APELADO :

Judiciário ● 27/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2548/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Agosto de 2018 "(...) MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. LEGITIMIDADE JURÍDICOCONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO. (...) Esta Corte já firmou o entendimento de que a técnica de motivação por referência ou por remissão é compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição Federal. Não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decis

Judiciário ● 02/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2947/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 153 PERDA PARCIAL DE OBJETO. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO MODIFICATIVO. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. AGRAVO (…) REGIMENTAL. EFICÁCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE FOREM OBJETO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DE OBJETO. PISO NACIONAL DO 2.

Judiciário ● 30/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3005/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 636 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual Matéria que deve ser apresentada a tempo e modo próprios aos mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica órgãos competentes. para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de ... inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto 5. Com o julgamento do

Judiciário ● 29/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3004/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Junho de 2020 1285 vencimento, e não na remuneração global. Competência da data do julgamento de mérito desta ação direta de União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de inconstitucionalidade e em que declarada a constitucionalidade do vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá- piso dos professores da educação básica. Aplicação do ar

Judiciário ● 10/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2579/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Outubro de 2018 1908 HORÁRIA DE TRABALHO. COMPOSIÇÃO. LIMITAÇÃO DE DOIS CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. TERÇOS DA CARGA HORÁRIA À INTERAÇÃO COM Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, EDUCANDOS (ART. 2º, § 4º DA LEI 11.738/2008). ALEGADA na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso VIOLAÇÃO DO PACTO FEDERA

Judiciário ● 10/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2579/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Outubro de 2018 1903 Pois bem. Após regular trâmite, a ação em tela foi reputada integralmente De plano, impende consignar que a validade da Lei Federal em improcedente, conforme a ementa seguinte: referência foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4167/DF. O Excelso STF, em sede de liminar, suspendeu a eficácia do parágrafo 4º acima reproduzido, medida essa que vigoro