Judiciário ● 31/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2734/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 11469 demonstração inequívoca de qualquer procedimento doloso ou Tal interpretação é corroborada pelo art. 99, § 3º, do CPC, segundo culposo por parte da ré que, considerando o ser humano padrão, o qual "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida violasse os sentimentos mais caros do obreiro, tais como a sua exclusivamente por pessoa natural". h

Judiciário ● 22/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2254/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Junho de 2017 6389 ORÇAMENTÁRIAS (ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO). AUMENTO a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e DESPROPORCIONAL E IMPREVISÍVEL DOS GASTOS de valorização profissional, e não apenas como instrumento de PÚBLICOS COM FOLHA DE SALÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral ACOMODAÇÃO DAS DE

Judiciário ● 05/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2328/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Outubro de 2017 764 CORRENTE. 3. Plausibilidade da alegada violação das regras federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária orçamentárias e da proporcionalidade, na medida em que a redução dos docentes da educação básica para dedicação às atividades do tempo de interação dos professores com os alunos, de forma extraclasse. Ação direta de inconstituci

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 26/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.083 - Disponibilização: terça-feira, 26 de abril de 2022 Cad 2/ Página 3821 CIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO.1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008).2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino m

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 02/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 2 de fevereiro de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VII - Edição 1561 30 patrono. ...” (= sic) págs. 412/424 especialmente pág. 424 dos autos. 3. Os autos atestam e revelam o cumprimento do supracitado comando, porque o ciente, a data e a assinatura da parte agravante constam do respectivo mandado de intimação, de pág. 427 dos autos, sendo certo que coube à 2ª Câmara Cível desta Eg. Cort

Judiciário ● 22/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2254/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Junho de 2017 6397 cautelar em ação direta de inconstitucionalidade concedida em Nestes termos, o voto do Relator que prevaleceu e foi aprovado na parte." (ADI 4167 MC, Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Sessão de 05/12/2016 dispõe, "in litteris": Pleno, julgado em 17/12/2008, DJe-079 DIVULG 29-04-2009 PUBLIC 30-04-2009 EMENT VOL-02358-01 PP-00157 RTJ VOL- No mérito, a questão

Judiciário ● 27/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2215/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 38392 FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: De fato, a disposição legal em comento foi objeto de Ação FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A Declaratória de Inconstitucionalidade, que, em sede de liminar, ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, recebeu a decisão seguinte (trecho da ementa): §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º,

Judiciário ● 05/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2328/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Outubro de 2017 777 CORRENTE. 3. Plausibilidade da alegada violação das regras federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária orçamentárias e da proporcionalidade, na medida em que a redução dos docentes da educação básica para dedicação às atividades do tempo de interação dos professores com os alunos, de forma extraclasse. Ação direta de inconstituci

Judiciário ● 20/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2565/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Setembro de 2018 37646 CAUTELAR (ART. 10 E § 1º DA LEI 9.868/1999) (...) na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO DA CARGA de vencimento dos professores da educação básica se exauriu HORÁRIA DE TRABALHO. COMPOSIÇÃO. LIMITAÇÃO DE DOIS (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral TERÇO

Publicações Judiciais ● 17/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

ADVOGADO : Bruna Gomes e outros RECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto com apoio no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Órgão Colegiado desta Corte. Sustenta a parte recorrente que o acórdão contrariou os dispositivos constitucionais indicados. O recurso não merece prosperar, porquanto a análise da questão invocada implicaria reexame