Judiciário ● 11/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2332/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Outubro de 2017 710 (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral conhecidos. 5. Com o julgamento dos recursos de embargos de federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio declaração, o agravo regimental interposto da parte declaratória do com base no vencimento, e não na remuneração global. despacho que abriu vista dos autos à Uni�

Judiciário ● 11/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2332/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Outubro de 2017 723 quanto disposto no art. 476 do Código de Processo Civil de 1973, diretrizes educacionais estabelecidas pela União. Ressalva pessoal bem como no art. 926 do CPC ora em vigor, pelo que se afigura do ministro-relator, no sentido de que o próprio texto legal já cabível o presente incidente. conteria mecanismo de calibração, que obrigaria a adoção da nova composi

Judiciário ● 29/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3004/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Junho de 2020 1247 VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS cumprida pela parte autora e o efeito modulatório conferido pela FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: decisão proferida na ADI nº 4167, a Lei nº 11.738/2008 em sede de FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES embargos de declaração, qual seja 27/04/2011, data do julgamento EXTRACLASSE EM 1/

Judiciário ● 03/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2284/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Agosto de 2017 11998 parâmetros legais - omissão que, aliás, foi reconhecida pela r. parte." (ADI 4167 MC, Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal sentença, que determinou ao réu a adequação da carga horária da Pleno, julgado em 17/12/2008, DJe-079 DIVULG 29-04-2009 autora, a despeito de não reconhecer a esta última as pretensas PUBLIC 30-04-2009 EMENT VOL-02358-01 PP-00157 RT

Judiciário ● 03/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2284/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Agosto de 2017 12004 Pois bem. Após regular trâmite, a ação em tela foi reputada integralmente De plano, impende consignar que a validade da Lei Federal em improcedente, conforme a ementa seguinte: referência foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4167/DF. O Excelso STF, em sede de liminar, suspendeu a eficácia do parágrafo 4º acima reproduzido, medida essa que vigoro

Judiciário ● 02/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2947/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 139 salarial dos professores do ensino médio com base no 1. A Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011, vencimento, e não na remuneração global. Competência da data do julgamento de mérito desta ação direta de União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de inconstitucionalidade e em que declarada a constitucionalidade do vencimen

Publicações Judiciais ● 13/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Ante o exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. 00003 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AC Nº 0005831-36.2012.4.04.9999/SC RECTE : ADEMIR FRANCISCO FANNI ROMANI ADVOGADO : Maria Alice Castagnaro e outro RECDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto com apoio no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Órgão Colegiado desta Corte. Sustenta a

Caderno 2 - Judiciário ● 22/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 22 de Março de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VI - Edição 1404 139 da Comarca de Lavras da Mangabeira. Relator(a): FRANCISCO CARNEIRO LIMA - PORTARIA 269/2016. EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. SUP

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3361 3811 REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada, com fundamento no artigo 1.022 e seguintes no Código de Processo Civil. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: ANTONIO APARECIDO MARCELO RAMOS DE ALMEIDA (OAB 214064/SP) Processo 1001242-62.2020.8.26.0620 - Usucapião - Usucapião Extraordinária

Judiciário ● 20/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2565/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Setembro de 2018 37650 Colegiado. Medida cautelar deferida, por maioria, para suspender a "na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite aplicabilidade do art. 2º, § 4º da Lei 11.738/2008. (...) Medida máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho cautelar em ação direta de inconstitucionalidade concedida em das atividades de interação com os