Judiciário ● 24/01/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2154/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Janeiro de 2017 318 VIOLAÇÃO DO PACTO FEDERATIVO. INVASÃO DO CAMPO Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao ATRIBUÍDO AOS ENTES FEDERADOS E AOS MUNICÍPIOS piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo PARA ESTABELECER A CARGA HORÁRIA DOS ALUNOS E a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e DOS DOCENTES. SUPOSTA C

Diário da Justiça ● 31/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6828/2020 - Sexta-feira, 31 de Janeiro de 2020 133 Processual Civil. Plano de Saúde. Prequestionamento. Ausência. Violação dos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Repercussão geral. Inexistência. Agravo. Razões dissociadas do acórdão recorrido. Inadmissibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não e

Judiciário ● 02/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3173/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1790 administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial escolares de educação básica, em suas diversas etapas e dos professores do ensino médio com ba

Judiciário ● 02/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3173/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1806 escolares de educação básica, em suas diversas etapas e dos professores do ensino médio com base no. vencimento, e não modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação na remuneração global Competência da União para dispor sobre federal de diretrizes e bases da educação nacional. normas gerais relativas ao piso de vencimento dos profess

Judiciário ● 16/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3665/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2023 1645 União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º,§§ 1º E 4º, 3º, fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. PERDA educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) PARCIAL DE OBJETO. CONSTITUCIONALIDADE. horas

Judiciário ● 27/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3297/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Interna do consórcio, concluindo que a condenação em diferenças 2330 transcrita: remuneratórias desmerece o art. 169, da CF. Sem razão. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO MODIFICATIVO. Não pairam dúvidas de que a Lei Federal em referência, porquanto, MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE editada nos termos da alínea "e", do inciso III, do "capu

Judiciário ● 27/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2215/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 38398 ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, não tem legitimidade para interpor recurso de embargos de §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. declaração. Embargos de declaração opostos pelo Sindifort não CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. conhecidos. 5. Com o julgamento dos recursos de embargos de Perda par

Judiciário ● 16/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3288/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Agosto de 2021 1230 Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do de 2011, data do julgamento definitivo sobre a norma pelo Plenário magistério público da educação básica será de R$ 950,00 do STF. Transcreve-se: (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, "CONSTITU

Publicações Judiciais ● 04/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

de provas encontra o óbice da Súmula n. 7 desta Corte. II. Embargos de declaração acolhidos em parte para aclarar omissão, mas sem efeito modificativo da decisão embargada. (STJ, Quarta Turma, EDcl no Ag 953696/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, julgado em 21/02/2008, DJe 17/03/2008) No mesmo sentido: AgRg no Ag nº 1.109.600/RS, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, publicado no DJE em 15.06.2009; REsp nº 965.046/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma (DJE de 27.04.2

Publicações Judiciais I ● 30/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015403-50.2009.4.03.6183/SP 2009.61.83.015403-0/SP APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : VICENTE CORREA SP229461 GUILHERME DE CARVALHO e outro(a) Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP233538 DENISE MARIA SARTORAN DIAS GRECCO e outro(a) SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 00154035020094036183 3V Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso