Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 22/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 22 de julho de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2630 11 ao presente recurso e a certidão de fl. 257 que atesta o trânsito em julgado da referida decisão, determino o arquivamento dos autos. Publique-se. Cumpra-se. Maceió/AL, 17 de julho de 2020. MANOEL CAVALCANTE DE LIMA NETO Juiz Auxiliar da Presidência Classe: Mandado de Segurança nº 0804899-50.2018.8.02.0000 Impetrante : A

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 28/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 28 de maio de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2595 14 Classe: Habeas Corpus nº 0804800-46.2019.8.02.0000 Paciente : João Vitor dos Santos Silva Impetrante/Def : Ronivalda de Andrade Impetrante/Def : João Fiorillo de Souza Impetrante/Def : Letícia Silveira Seering Impetrante/Def : Bernardo Salomão Eulálio de Souza Impetrado : Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de P

Publicações Judiciais I ● 02/04/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento." Por oportuno, cabe transcrever os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. VALORAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 7/STJ. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº

Publicações Judiciais I ● 21/05/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Tribunal de Justiça e do artigo 55, § 3°, da Lei n° 8.213/91, que assim dispõe: "Art. 55. (...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento." Por oportuno

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 13/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 13 de agosto de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2644 8 verba federal e da previsão orçamentária específica para o gasto público com as merendas escolares, esvazia-se a alegação de grave lesão à economia pública. 31. Ademais, não foi colacionado qualquer documento que demonstrasse efetivamente a incapacidade financeira do município, havendo somente nos autos a constata�

Diário da Justiça ● 23/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 20 DE JANEIRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 23 DE JANEIRO DE 2017 8 SEGUINTE DESPACHO “DESSE MODO, TENDO AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À AUTUAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO JÁ SIDO DEVIDAMENTE TOMADAS POR ESTA ADMINISTRAÇÃO, NOS ESTRITOS TERMOS DAS REGRAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE, INDEFIRO O PEDIDO DE SEQUESTRO FORMULADO PELA PARTE CREDORA NO BOJO DOS PRESENTES AUTOS POR SER INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENT

Publicações Judiciais I ● 11/06/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

- Recurso conhecido e provido." (RESP 476941; Relator Min. Jorge Scartezzini; 5ª Turma; v.u.; DJ: 04/08/2003; p. 375) AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 149/STJ. - A Terceira Seção já consolidou entendimento no sentido da necessidade de início de prova material a justificar a averbação do tempo de serviço do trabalhador urbano, a exemplo do que sucede com o rurícola. - No caso em exame, a

Publicações Judiciais I ● 16/07/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

- Inexistindo nos autos qualquer início de prova documental que venha a corroborar as provas testemunhais produzidas, estamos diante da incidência da Súmula 149/STJ, que, por analogia, aplica-se à comprovação de tempo de serviço em atividade urbana. - Recurso conhecido e provido." (RESP 476941; Relator Min. Jorge Scartezzini; 5ª Turma; v.u.; DJ: 04/08/2003; p. 375) "AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA

Publicações Judiciais I ● 16/07/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 149/STJ. 1. Não constitui ofensa ao enunciado sumular de nº 7 desta Corte a valoração da documentação apresentada e que não possui força probante do efetivo exercício da atividade urbana alegada pelo autor. 2. Para o reconhecimento de tempo de serviço visando à concessão de benefício previdenciário, tanto para os trabalhadores rurais como para os trabalhadores urbanos, já proclamou o Superior Tribunal de Justiça, há, o autor da ação, de produzir pr

Publicações Judiciais I ● 27/08/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM ATIVIDADE URBANA. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 149/STJ. - Conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, a justificação judicial só produzirá efeito para comprovação de tempo de serviço, quando baseada em início de prova material. - Inexistindo nos autos qualquer início de prova documental que venha a corroborar as provas testemunhais produzid