Publicações Judiciais I ● 28/03/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(Recurso Especial nº 1292757, Relator Min. Mauro Campbell, publicado no DJe 21.08.12). "ADMINISTRATIVO. CONTRATO. INADIMPLÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DO VENCIMENTO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL. Trata-se de ação monitória referente ao contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil e que a origem afastou a prescrição reconhecida pelo juízo de primeiro grau. Esta Corte pacificou seu entendimento no sentido de que, mesmo diante do vencimento antecipado da d�

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 04/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. (...) 2.2 Aviso prévio indenizado. A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), a

Publicações Judiciais I ● 11/03/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O apelante arguiu a preliminar de inadequação da ação monitória, por entender que não foram juntados aos autos documentos indispensáveis à propositura da ação tais como planilhas detalhadas do crédito, indicando taxas de juros e demais encargos aplicados ao contrato. Com efeito, a ação monitória, na forma do preceituado pelo artigo 1.102-a, do Código de Processo Civil, compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinh

Publicações Judiciais I ● 09/03/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DECISÃO Trata-se de apelação, em sede de ação monitória, ajuizada com o objetivo de compelir o réu a efetuar o pagamento do crédito concedido em contrato referente à abertura de crédito para financiamento estudantil - FIES. A r. sentença rejeitou os embargos opostos e julgou procedente a ação monitória. Em razões recursais, a parte autora suscitou a ocorrência da prescrição. Após o decurso de prazo, subiram os autos a esta Corte. Decido. O art. 557, "caput", do Código de Proc

Seção I ● 09/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2626 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 09/11/2018 Publicação: segunda-feira, 12/11/2018 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ____________________________________________________________ essenciais para o deslinde da NR.PROCESSO: 5089907.45.2018.8.09.0000 PODER JUDICIÁRIO controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do art. 535 do

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 24/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. SAT/RAT. MESMA SISTEMÁTICA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PRECEDENTES. 1. Esta Corte no julgamento do REsp 1.230.957/RS, sob o rito dos Recursos Repetitivos, Relator Min. Mauro Campbell Marques, decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. 2. As contribuições destinadas a terceiros (sistema "S" e outros),

Seção I ● 13/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2546 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 13/07/2018 Publicação: segunda-feira, 16/07/2018 Ao teor do exposto, nego provimento à apelação cível (art. 932, IV, “a” e “b”, CPC vigente). Majoro os honorários de sucumbência para 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação , com fulcro no art. 85, §11, do CPC. NR.PROCESSO: 0211803.36.2008.8.09.0051 julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado

Seção I ● 11/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2704 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 11/03/2019 Publicação: terça-feira, 12/03/2019 Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ____________________________________________________________ decisão que indefere a produção de prova, de modo que se na hipótese mais danosa à parte (não realização da prova) obstou-se a NR.PROCESSO: 5358945.63.2018.8.09.0000 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás insurgência

Seção I ● 16/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2668 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 16/01/2019 Publicação: quinta-feira, 17/01/2019 Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ____________________________________________________________ cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo específica, calculados disposição os à juros taxa de de legal mora são ao mês 1% NR.PROCESSO: 0178322.72.2014.8.09.0051 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Publicações Judiciais I ● 25/02/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Juiz Federal Convocado 00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011025-52.2008.4.03.6000/MS 2008.60.00.011025-3/MS RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO REPRESENTANTE No. ORIG. : : : : : : : : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS Caixa Economica Federal - CEF MS008113 ALEXANDRE RAMOS BASEGGIO e outro(a) FLAVIA VICUNA PEREIRA ROBERTO TADEU DA SILVA CAMBARA espolio MS007436 MARIA EVA FERREIRA e outro(a) THEREZA DA SILVA CAMBARA 00110255220084036000 2 Vr CAMPO GRANDE/MS DECISÃO Trata-se de apel