Caderno único ● 27/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 139/2015 Decisão Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 27 de julho de 2015 por não haver previsão legal anterior que a estabeleça. 5. Precedente: (...) Conforme firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é permitida a imposição de limite de idade para inscrição em concurso público, desde que haja também anterior previsão legal que possa ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido(...) (RE 425760 AgRg, Relator: Min. Robe

Publicações Judiciais ● 22/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

considera faturamento somente a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. 4. Os atos cooperativos (Lei nº. 5.764/71 art. 79) não geram receita nem faturamento para as sociedades cooperativas. Não compõem, portanto, o fato imponível para incidência da Cofins. 5. Em se tratando de mandado de segurança, não são devidos honorários de advogado. Aplicação das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. 6. Apelação provida. (fls. 120/12

Publicações Judiciais ● 13/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

determinação da base de cálculo da Cofins o disposto no art. 2° da Lei n° 70/91, que considera faturamento somente a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. 4. Os atos cooperativos (Lei nº. 5.764/71 art. 79) não geram receita nem faturamento para as sociedades cooperativas. Não compõem, portanto, o fato imponível para incidência da Cofins. 5. Em se tratando de mandado de segurança, não são devidos honorários de advog

Publicações Judiciais I ● 13/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : : : : SP146159 ELIANA FIORINI e outro(a) SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE SAO BERNARDO DO CAMPO > 14ª SSJ> SP 00007298020094036114 1 Vr SAO BERNARDO DO CAMPO/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA. RE 579.431. C. STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O recorrente não apresenta qualquer subsídio capaz de viabilizar a alteração dos fundamentos da decisão hostilizada, persistindo, desta

Publicações Judiciais I ● 28/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO(A) ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : : : : : : : JAIR PEREIRA DE JESUS SP156735 IRAILSON DOS SANTOS RIBEIRO Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP125904 AUGUSTO CESAR VIEIRA MENDES SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DE SAO VICENTE SP 92.00.00079-9 2 Vr SAO VICENTE/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA. RE 579.431. C. STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. AGRAVO INTERNO DO INSS IMPROVIDO. 1. O recorrente não apresenta qu

Publicações Judiciais I ● 03/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

INTERESSADO(A) ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : : : : ANTONIO PEDRO JOSE JUTGLAR EJIO PR039889 CRISTIANE BERGER GUERRA RECH JUIZO FEDERAL DA 13 VARA SAO PAULO Sec Jud SP 00314477820044036100 13 Vr SAO PAULO/SP EMENTA AGRAVO INTERNO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ARTIGO 543-B, §3º, DO CPC/1973 - CORRESPONDÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA EL�

Seção I ● 03/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2322 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 03/08/2017 Publicação: sexta-feira, 04/08/2017 “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios pre

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 31/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DESPACHO Concedo à parte autora o prazo de 120 dias para que apresente cópia integral do processo administrativo nº 145.815.278-0, conforme requerido. Em face das cópias apresentadas por meio dos IDs 2396578 e 2396579, afasto a possibilidade de prevenção em relação aos processos nºs. 000837559.2009.403.6109 e 0000701-14.2016.403.6326. Cite-se o INSS. Cumpra-se. Int. PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5000550-95.2017.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba AUTOR: COMERCIO E INDUSTRIA LIMONG

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 31/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DESPACHO Concedo à parte autora o prazo de 120 dias para que apresente cópia integral do processo administrativo nº 145.815.278-0, conforme requerido. Em face das cópias apresentadas por meio dos IDs 2396578 e 2396579, afasto a possibilidade de prevenção em relação aos processos nºs. 000837559.2009.403.6109 e 0000701-14.2016.403.6326. Cite-se o INSS. Cumpra-se. Int. PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5000550-95.2017.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba AUTOR: COMERCIO E INDUSTRIA LIMONG

Publicações Judiciais I ● 03/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

INTERESSADO(A) ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : : : : ANTONIO PEDRO JOSE JUTGLAR EJIO PR039889 CRISTIANE BERGER GUERRA RECH JUIZO FEDERAL DA 13 VARA SAO PAULO Sec Jud SP 00314477820044036100 13 Vr SAO PAULO/SP EMENTA AGRAVO INTERNO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ARTIGO 543-B, §3º, DO CPC/1973 - CORRESPONDÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA EL�