Caderno único ● 07/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 212/2013 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 7 de novembro de 2013 Tribunal do Júri de Samambaia EXPEDIENTE DO DIA 06 DE NOVEMBRO DE 2013 Juiz de Direito: Milton Euripedes da Silva Diretor de Secretaria: Fernando Ribeiro Martins Para conhecimento das Partes e devidas Intimações DESPACHO Nº 2013.09.1.007501-6 - Acao Penal - A: MINISTERIO PUBLICO. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: DELMON SOUZA DE BRITO. Adv(s).: DF019407 - LAIRSON RODRIGUES BUENO. VITIMA: WILLIAN LOP

Caderno único ● 14/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 232/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 14 de dezembro de 2016 são suficientes para afastar a custódia cautelar quando evidenciada a gravidade concreta da conduta imputada à paciente, demandando uma medida efetiva como forma de garantir a ordem pública. III - Ordem denegada. (Acórdão n.986009, 20160020485420HBC, Relator: NILSONI DE FREITAS 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 01/12/2016, Publicado no DJE: 09/12/2016. Pág.: 128/135)" Com essas considera�

Caderno único ● 12/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 169/2014 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 12 de setembro de 2014 em consequência da própria nulidade. (...). XIV - Recursos conhecidos e parcialmente providos. (Acórdão n.º 810531, 20130410041469APR, Relator: NILSONI DE FREITAS, Revisor: JOÃO BATISTA TEIXEIRA, 3ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 07/08/2014, Publicado no DJE: 14/08/2014. Pág.: 155) Por tais fundamentos, rejeito a preliminar de nulidade argüida na resposta à acusação. Designe-se data pa

Caderno único ● 03/11/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 204/2010 Brasília - DF, quarta-feira, 3 de novembro de 2010 visto que seu deferimento decorre da configuração da miserabilidade jurídica, isto é, a situação econômica que não permita à parte pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, conforme prevê o artigo 4º da Lei 1060/50. 3- A constituição de advogado particular não é incompatível com o reconhecimento da hipossuficiência do beneficiado para efe

Caderno único ● 24/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 98/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 24 de maio de 2019 Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem Brasília - DF, 23 de maio de 2019 . BRUNO DE SOUSA MELO SANTOS Diretor de Secretaria 3ª TURMA CRIMINAL 061ª PUBLICAÇÃO DE VISTA Num Processo Apelante(s) Advogado(s) Origem Relatora Desª. Despacho Num Processo Apelante(s) Advogado(s) Origem Relator Des. Despacho 2018 01 1 007175-4 JOAO PEDRO MOURA DOS SANTOS ADAUTO ALTINO

Seção III ● 29/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2736 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 29/04/2019 Publicação: terça-feira, 30/04/2019 OVO DELITO. A ESSE RESPEITO, E A JUSRISPRUDENCIA: PENAL E PROCESS UAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOVA INFRAC AO. PRORROGACAO DO PRAZO DO PERIODO DE PROVA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O COMETIMENTO DE NOVAS INFRACOES PELO SENTENCIADO NO CURSO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL IMPLICA NA PRORROGACAO DO PERIODO DE PROVA , COM A SUSPENSAO CAUTELAR DO BENEFICIO. 2

Caderno único ● 13/12/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 236/2012 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 13 de dezembro de 2012 Ordem denegada. (Acórdão n. 570919, 20120020035983HBC, Relator JOÃO BATISTA TEIXEIRA, 3ª Turma Criminal, julgado em 08/03/2012, DJ 13/03/2012 p. 199). Ademais, registro que eventuais condições pessoais do indiciado, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa não são suficientes para flexibilizar a necessidade da segregação cautelar, quando presentes nos autos circunstânci

Caderno único ● 10/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 235/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 10 de dezembro de 2018 magistrado inverter a ordem da inquirição em relação ao ofendido, fazendo-lhe as perguntas antes da acusação e da defesa, e não observar o mesmo procedimento em relação às testemunhas, não resulta em nulidade do ato ou do processo, nem importa, por si só, em prejuízo para qualquer das partes, uma vez que tal inversão em relação a um e outra não tem o poder de interferir na imparciali

Caderno único ● 22/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 179/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 22 de setembro de 2016 (Acórdão n.947168, 20130710163118APR, Relator: NILSONI DE FREITAS 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 09/06/2016, Publicado no DJE: 15/06/2016. Pág.: 139/145) PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA. JUÍZO VARA DE EXECUÇÕES PENAIS 1. A condenação do réu ao pagamento das custas processuais de

Caderno único ● 02/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 228/2015 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 2 de dezembro de 2015 material. No entanto, como se trata de penas de gravidade diversas (prisão simples e detenção), é incabível a cumulação material. VIII - Sendo o réu reincidente e portador de maus antecedentes e havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, impõe-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena do crime do artigo 147 do Código Penal, consoante dispõe o art. 33, § 2º, alínea "