Publicações Judiciais I ● 15/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Não se cogita aqui de questionar da necessidade do pronunciamento judicial, mas sim, da adequação da via processual eleita para o alcance do provimento jurisdicional pleiteado. Da análise do pedido inicial, depreende-se que a pretensão da Requerente consiste, exclusivamente, em obter a produção dos efeitos da sentença prolatada na citada ação anulatória. A meu ver, não andou bem a parte autora ao eleger a medida cautelar como meio para atingir seu objetivo, isso porque não se pode u

Caderno único ● 01/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XVIII - EDIÇÃO 5577 004/173 Pública. 6. A utilização do remédio heróico, de eminência constitucional, para esse fim, burla a proibição de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, impondo pagamento imediato e mandamental sem prévio precatório, fazendo exsurgir odiosa situação anti-isonômica em relação a outras lesões sobejamente mais graves e infratoras de direitos fundamentais da pessoa humana, como, v.g., uma reparação por morte caus

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 26/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Março de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano V - Edição 1128 32 Jerônimo Roberto F. dos Santos Juiz Auxiliar da Presidência Agravo nº 0000111-67.2009.8.02.0056/50000 Agravante : Raphael José Albuquerque Duarte Pedrosa Advogado : Welton Roberto (OAB: 5196A/AL) Advogado : Ricardo André Monteiro (OAB: 9974/AL) Advogado : Bruno Vasconcelos Barros (OAB: 6420/AL) Agravado : Ministério Público

Judiciário ● 01/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2530/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Agosto de 2018 6109 tributo em comento. RECORRIDO: PEDRO DE PAULO E SILVA Nos termos da defesa, é incontroverso que as contribuições sindicais relativas aos exercícios de 2013, 2014, 2015 e 2016 não ADVOGADO: ENÉAS JEFERSON MELNISK foram quitadas. A apuração da contribuição devida foi efetuada pela autora nas guias de recolhimento constantes da petição inicial, tendo como EME

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 17/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Impondo o ordenamento previdenciário início material de prova para a evidência de certa atividade laboral em tom especial como nos autos desejado, para fins de concessão de benefício de aposentadoria, não logra êxito em sua postulação o polo segurado. Registre-se que o C. STJ admite o aproveitamento solteiro do PPP, para períodos pretéritos, desde que não haja impugnação aos elementos nele inscritos, quadro que não se amolda ao feito em exame, porque dissentiu o INSS sobre as info

Diário da Justiça ● 17/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6969/2020 - Segunda-feira, 17 de Agosto de 2020 2598 Ora, embora já tenha sido deferida anteriormente a referida citação por edital, percebo que não última manifestação da parte autora esta apresentou novo endereço do réu, o qual sequer chegou a ser diligenciado, levando a crer ser possível a determinação de seu paradeiro. Nesta linha, na exata dicção do §3º do art. 256 do CPC, “o réu será considerado em local ignorado ou incerto s

Caderno único ● 21/11/2017 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 3 de 18 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 10 · Edição 2335ª · São Paulo, terça-feira, 21 de novembro de 2017. caderno único Presidente Juiz Silvio Hiroshi Oyama ________________________________________________________________________________ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0003050-68.2015.9.26.0020 (758/17 – Apel. 4065/17 - AO 6192/15 – 2ª Civel). Embgte.: Pedro Lessa, ex-2º Sgt PM. Advs.: João leme da Silva Filho, OAB/SP 205.030 e outro. Embda.:

Caderno único ● 15/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XIX - EDIÇÃO 5681 210/281 PACIENTE: FLÁVIO SILVA DE ARAÚJO AUT. COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI RELATOR: DES. RICARDO OLIVEIRA Câmara - Única Boa Vista, 15 de fevereiro de 2016 DECISÃO A liminar, em sede de habeas corpus, é medida cautelar excepcional. Não me convencem, em princípio, os argumentos da impetração, pois a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente (fls. 29/31) e a que indeferiu o

Caderno único ● 17/04/2012 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 2 de 16 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 5 · Edição 1025ª · São Paulo, terça-feira, 17 de abril de 2012. caderno único Presidente Juiz Orlando Eduardo Geraldi ________________________________________________________________________________ AÇÃO RESCISÓRIA nº 015/10 - Nº Único: 0003056-14.2010.9.26.0000 (Proc. de origem: Ação Ordinária nº 2237/08 – 2ª Aud. Cível) Autor: João de Jesus Paulino, ex-Sd PM RE 831244-3 Advs.: MICHEL STRAUB, O

Caderno único ● 30/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 202/2014 Num Processo Relatora Desª. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem DESPACHO 61/65 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 30 de outubro de 2014 2014 03 1 013950-8 FÁTIMA RAFAEL BANCO PANAMERICANO SA ROSANGELA DA ROSA CORREA e outro(s) VALCIDENE MARQUES DE OLIVEIRA NAO CONSTA ADVOGADO SEGUNDA VARA CÍVEL DE CEILÂNDIA - CEILANDIA - 20140310139508 - BUSCA E APREENSAO EM ALIENACAO FIDUCIARIA FLS."(...) Assim, com fulcro no art. 557 do CPC, NEGO SEGU