Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 960 810 se garanta ambiente com ampla defesa e contraditório. É dizer, o impetrante não pode ser punido com a cassação até que a Administração aprecie de forma motivada e constitucional o recurso por ele interposto. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça é tranqüila nesse sentido (Apelação Cível n. 910.055.5/9-00,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 7 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 969 1210 e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de ação proposta por integrantes do serviço público estadual em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando o pagamento do terço constitucional sobre as férias gozadas, nos termos do Art. 7º, XVII da Constituição Federal. A peti

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1014 1797 provas não se encontram nos autos e não poderiam ser produzidas pela autora, já que se trata de prova negativa, ou seja, de não realização do serviço. “PROVA - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Contratos de abertura de crédito que deram origem ao instrumento particular de confissão de dívida - Afirmaçã

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 995 939 qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo serviço, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observando o disposto no art. 125, XVI desta Constituição”. A Lei Complementar 180/78, no artigo 205, não faz distinção e

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1071 1838 com parcimônia, para evitar o enriquecimento. Em réplica o(a) requerente rebateu as alegações da defesa, reforçando seu pedido inicial. Em audiência nos termos do artigo 331 do Código de Processo Civil, não foi possível a composição. É o relatório necessário. D E C I D O. Por se tratar de questão de fato e

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1081 1073 de folhas 73/169. Adveio manifestação do Ministério Público que concluiu pelo reconhecimento do prazo decadencial e, quanto ao mérito, pela denegação da ordem. Do essencial, o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Objetiva-se o restabelecimento do Termo de Permissão de Uso para que o impetrante possa dar continuidade

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 06/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: Quinta-feira, 6 de Março de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário subsistência. Por fim, alegou a requerente que tentou, em vão, conseguir os referidos medicamentos diretamente na Secretaria de Saúde e no Setor Social do Município, mas foi informada que a medicação não seria disponibilizada, daí porque ingressou com a presente demanda, postulando, ao final: a) a concessão da tutela antecipada, mediante liminar inaudita altera pars, para determ

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1023 1059 Tribunal de Justiça, expresso no julgamento da Apelação nº 0034193-33.2010.8.26.0053, o Egrégio Tribunal de Justiça, por sua 12ª Câmara de Direito Público, em r. Acórdão de lavra do E. Des. Edson Ferreira, datado de 25.03.2011 assim decidiu: “DELEGADO DE POLÍCIA. Aposentadoria especial. Delegado de Polícia.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1023 1061 As disposições deste Estatuto se aplicam aos extranumerários, exceto no que colidirem com a precariedade de sua situação no serviço público.” É certo que os servidores públicos estatutários tem regime jurídico próprio regido por lei cogente, mas isso não impede a fruição do benefício por aqueles contrata

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 818 2210 ELIANE FERNANDES DA SILVA (OAB 252530/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP) Processo 0103430-44.2009.8.26.0004 (004.09.103430-0) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Márcia Cristina Oliveira - Losango Promoções de Vendas Ltda - Vistos. Recebidos os autos em 13 de outubro de