Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1890 953 6. A conversão em URV dos valores fixados para a remuneração dos servidores públicos locais - segundo a lei federal institutiva do novo sistema monetário -, não representou aumento de vencimentos, não sendo oponíveis, portanto, à sua observância compulsória por Estados e Municípios, as regras dos arts. 167 e 169

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1819 59 DIREITO PÚBLICO - JOSE DE SOUZA FILHO - - JOSÉ MARIA MUSSI - - GERSON FERNANDES DA SILVA - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - JOSÉ DE SOUZA FILHO, GERSON FERNANDES DA SILVA e JOSÉ MARIA MUSSI ajuizaram ação Ordinária com pedido de Tutela Antecipada contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 28 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1956 971 com ação declaratória, cumulada com indenizatória, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, contra FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, a dizer, em resumo, que participava do processo seletivo para ingresso nos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, mas, entretanto, foi considerado inapto q

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1749 1734 a identidade do violador. E isto se concluiu porque entre interlocutores, como é sabido, não se proíbe sequer a gravação da conversa telefônica, mesmo sem a autorização de uma das partes (Recurso Extraordinário nº 583.937, de relatoria do i. Ministro CEZAR PELUSO, em sessão plenária por maioria de votos, em

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1356 1958 abertura de crédito que deram origem ao instrumento particular de confissão de dívida - Afirmação do habilitante de que não recebeu nenhuma duplicata para amortização da dívida - Impugnação dos apelantes afirmando que entregaram os títulos - Ônus da prova a cargo dos impugnantes (artigo 333, II do Código

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 8 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1330 1581 uma vez que ele era devedor, foi ilegal a sua manutenção após a quitação do financiamento. O réu tinha a obrigação de retirar o nome do autor dos serviços de proteção ao crédito e não o fazendo em um prazo razoável, jamais superior a um ano, ficou sujeito a causar danos morais pela exposição decorrente da

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1421 618 Amorim Cantuária, 3ª Câmara de Direito Público, j. 07.08.2012). “Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Impetrante portadora de deficiência auditiva bilateral. Pretensão de obter do Estado o fornecimento de aparelho auditivo. Liminar indeferida. Inconformismo. Hipossuficiência econômica comprovada. Obrigação do Esta

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 28 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1424 880 (como sucata) por seu irmão para uma pessoa de nome Alexandre. Não lhe tendo sido possível promover a baixa em definitivo do veículo na esfera administrativa, requer a autora a intervenção jurisdicional para que tal providência lhe seja assegurada por meio de sentença e independentemente da exibição do

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 8 de Novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1537 1578 de que não recebeu nenhuma duplicata para amortização da dívida - Impugnação dos apelantes afirmando que entregaram os títulos - Ônus da prova a cargo dos impugnantes (artigo 333, II do Código de Processo Civil), que devem estar de posse dos documentos comprobatórios da entrega - Impossibilidade de se exigir do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 15 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1183 1673 detentos. E o requerido, mesmo sabendo das condições em que o autor se encontrava, indeferiu o pedido de prisão domiciliar. O requerente foi transferido para a penitenciária de Tremembé, e lá permaneceu recolhido até que, em sede de habeas corpus, a 12ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, em cogni�