Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 9 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1283 205 devedora o exercício do direito de defesa, até porque não se pode olvidar que se trata de débito declarado pela própria, e posteriormente não quitado. Esta circunstância impede a acolhida do raciocínio de que a validade do título exigiria a indicação individualizada de todas as operações sobre as qu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 1024 2496 e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. “§ 3º Aplicase aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requi

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 888 1139 litispendência e prevenção em razão da existência de ações coletivas anteriores. No mais, sustentou a aplicação da súmula 269 do STF, por entender que o presente mandado de segurança teria a finalidade de cobrança. No mais, defende a ausência de ato abusivo ou ilegal. Manifestação do Ministério Público,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 5 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1089 1211 porque tal servidor não poderá assumir as aulas, inclusive não se lhe podendo ser atribuídas mais aulas do que aquelas do período do afastamento. O que a lei quer preservar e deve, efetivamente, ser preservado, é o nível de vencimento do servidor afastado por motivo de saúde, para que não sofra ele uma dupla pun

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2787 940 MARTINS GUIRRO (OAB 293823/SP) Processo 1000475-79.2018.8.26.0301 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Rcm Comercio, Manutencao e Instalacao de Materiais Eletricos Eireli - PREFEITURA MUNICIPAL DE JARINU Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2835 1878 transferiu para a Administração o poder legislativo de estabelecer o valor venal somente quando da realização da operação de venda e compra. Sobre o tema, confira-se: Ação declaratória de inexigibilidade de débito de ITBI, com tutela antecipada Arrematação judicial - Base de cálculo - Valor da arrematação e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2860 2013 Processo 1027733-09.2019.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ediane de Oliveira - Vistos. Dada a isenção legal prevista no parágrafo único do artigo 129 da Lei 8.213/91, tarjem-se os autos. Defiro, na forma do artigo 1.048 do Código de Processo Civil, a tramitação do pre

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3661 1053 Manutenção dos honorários periciais no montante inicialmente apontado pelo especialista e acolhido pelas partes Agravo retido prejudicado Recurso provido, com observação (TJSP; Apelação Cível 0042505-46.2007.8.26.0071; Relator (a): Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público;

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2606 2816 requerente que seja bloqueada a matrícula de imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis, a fim de impedir eventual venda ou transferência para terceiros. É a síntese do necessário. É de todo clarividente que, em se tratando de empresa pública federal, como é o caso da requerida nos presentes auto

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2124 962 sendo que a não aceitação de qualquer candidato decorre do seu dever de recusar aqueles que não reúnam condições morais ou intelectuais de exercer as atividades próprias do cargo.(Apelação Cível n. 70.610-5 - São Paulo - 3ª Câmara de Direito Público Relator: Rui Stoco - 13.04.99 - V.U.).Assim, quando a Admini