Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1720 2262 - Alegação do impetrante de não ter sido notificado pela autoridade de trânsito - Prova negativa impossível de ser produzida Hipótese de inversão do ônus da prova, como exceção ao artigo 333,I do Código de Processo Civil. A regra constante do artigo 333 do Código de Processo Civil, encontra exceção quando s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 28 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1698 2356 execução ou da ação principal. A impugnação por simples petição, não passando de um mero incidente, favorece a parte excipiente, uma vez que não terá de enfrentar nova verba sucumbencial caso a decisão lhe seja adversa’ (A reforma da execução do título extrajudicial, Ed. Forense, Rio de Jane

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1459 1941 o autor é beneficiário da gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial e, portanto, não lhe é concedido cumulativamente o adicional noturno. Esclarece que o RETP já inclui um considerável plus por conta dos inconvenientes do trabalho prestado em período noturno, sendo que a conc

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1214 1835 Roberto da Silva - ATIVOS S/A CIA SECURIT CRED FI - Vistos, etc. CARLOS EDUARDO DA SILVA ajuizou o presente pedido declaratório/condenatório em face de ATIVO S/A CIA SECURIT CRED FI, alegando, em síntese, ter tido seu nome negativado indevidamente, não só pela requerida mas por outras empresas também, o que caracteriza

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1243 944 elaborados de maneira correta. É o relatório. Decido. Processo em ordem. Entendo ser possível o julgamento antecipado destes Embargos, posto que as questões controvertidas se revelam questões essencialmente de direito, vale dizer, dispensando maior dilação probatória, inútil na espécie. Feito tal registro prévio,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1479 1306 cânone da razoabilidade, critério norteador do atuar do administrador, máxime no campo sancionatório, onde essa vertente é lindeira à questão da legalidade. 4. Outrossim, as prescrições administrativas em geral, quer das ações judiciais tipicamente administrativas, quer do processo administrativo,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 5 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1492 602 Carvalho Silva Rego - - Josefina Oliveira dos Santos - Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Vistos. JOSEFINA OLIVEIRA DOS SANTOS ajuizou ação de suplementação de pensão por morte contra FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - “PETROS”, alegando, em síntese, ser pensionista de ex-funcion�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 17 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1500 1818 só-fato de ter se desligado da sociedade não gera, por si, a exclusão do ex-sócio da condição de avalista de contrato firmado com instituição financeira, na medida em que a alteração do quadro social da empresa nenhum efeito tem para o Banco, terceiro naquela relação jurídica. Irrelevante, outrossim, eventu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1125 2293 preventivo da Fazenda do Estado contra concessionária de serviço de energia elétrica para evitar o corte no fornecimento por falta de pagamento - Alegação de que o ensino ministrado no local do corte é essencial - Legalidade da suspensão do fornecimento - Recursos improvidos. - Para efeito de mandado d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 23 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1292 2202 “qüinqüênio”, ou adicional por tempo de serviço, fazendo-o se movimentar de uma referência de letras onde está localizado para outra imediatamente superior, tendo como conseqüência a majoração dos vencimentos do servidor. Referidas vantagens não tem o mesmo fundamento, ou seja, possuem natureza