Caderno único ● 03/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 189/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 3 de outubro de 2018 o decreto distrital 34577 de 2013 (hoje, revogado pelo decreto 38933 de 2018) dá as diretrizes, diferentemente da época, em que tinham que decidir conforme cada caso; que havia um setor que preparava a documentação e a área chefiada por Paulo Cezar tinha a atribuição de aprovar a documentação do procedimento de contratação; que todas as contratações tinham um parecer jurídico; Paulo Cezar

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 19/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 19 de agosto de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2408 175 reconsideração quanto a dispensa do valor da fiança ao acusado, de fls. 72/75, onde o D. Magistrado da 14ª VCC determinou a dispensa do pagamento de fiança em 03/10/2013, conforme fls. 86/88. Guia de Recolhimento Judicial, às fls. 89. Juntada de Comprovante de Pagamento da fiança, de fls. 90. Alvará do réu em 04

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 19/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 19 de agosto de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2408 175 reconsideração quanto a dispensa do valor da fiança ao acusado, de fls. 72/75, onde o D. Magistrado da 14ª VCC determinou a dispensa do pagamento de fiança em 03/10/2013, conforme fls. 86/88. Guia de Recolhimento Judicial, às fls. 89. Juntada de Comprovante de Pagamento da fiança, de fls. 90. Alvará do réu em 04

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 12/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Apresentou como início de prova material os seguintes documentos: - cópia da CTPS de seu irmão, João Aparecido Fernandez, constando vínculos empregatícios em estabelecimentos agropecuários e de trabalho rural (id. 24732910 - Pág. 82/86). - Cópia da CTPS de seu genitor, Justino José Fernandes, onde constam vínculos empregatícios rurais (24732910 - Pág. 88/91) - cópia de Registro de Empregado do irmão João Aparecido Fernandes, datada de 03/03/1983, na qual atesta que exercia a fun�

Publicações Judiciais I - JEF ● 18/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Fernandes, DJe 31.05.2013). O mesmo ocorre com declaração de ex-empregador, a qual só pode ser admitida como início de prova material se contemporânea aos fatos a comprovar (STJ, 3ª Seção, AR 3.963/SP, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 25.06.2013). No caso de segurado especial, o exercício por curtos períodos de trabalho urbano intercalados com o serviço rural não descaracteriza sua condição, inclusive a Lei 11.718/2008 alterou a LBPS para prever que durante a entressaf

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 05/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Fls. 49: expeça-se mandado e carta precatória para a citação respectivamente dos executados Cor da Terra Brasil Marmores e Granitos LTDA, Cesar Anibal Quiles e José Carlos Mendes Junior, observando-se os endereços indicados pela exequente às fls. 45.Int. Cumpra-se. 0000433-35.2012.403.6120 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP111749 - RAQUEL DA SILVA BALLIELO SIMAO) X JOVAL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA X JOAO POSSI(SP277124 - THAISE FISCARELLI E SP094934 - ROBERTO CESAR AFONSO MOT

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 05/08/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCEDIMENTO COMUM 0002431-07.2003.403.6103 (2003.61.03.002431-8) - ANTONIO CELSO ESCADA(SP136138 - MARCOS JACQUES DE MORAES) X BANCO CENTRAL DO BRASIL X HSBC BANK DO BRASIL S.A(SP186458A - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO) 1. Tendo em vista que o acordo noticiado às fls. 303/304 foi homologado pelo E. TRF da 3ª Região às fls. 325/326, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da satisfação do seu crédito.2. Sem manifestação, remetam-se os autos ao ar

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 03/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

inferência de que o imóvel profissional constitui instrumento necessário ou útil ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social, máxime quando se tratar de pequenas empresas, empresas de pequeno porte ou firma individual.4. Ademais, o Código Civil de 2002 preceitua que: Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária. 5. Conseqüentemente, o estabelecimento compreende o conjunto

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

executividade às fls. 70/74, alegando, em síntese, a ocorrência de prescrição. Relata, para tanto, que com relação a CDA n. 80.2.08.041585-40 (data da inscrição - 11/12/2008) a prescrição ocorreu em 11/12/2013; com relação a CDA n. 80.6.99.166670-40 (data da inscrição - 06/08/1999), a prescrição ocorreu em 06/08/2004; com relação a CDA n. 80.6.99.166671-20 (data da inscrição - 06/08/2004) a prescrição ocorreu em 06/08/2004, com relação a CDA n. 80.6.99.166672-01 (data da

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 29/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

240-v, penúltimo parágrafo). Não havendo de se cogitar in casu de ofensa à ampla defesaCumpre observar que não há dúvidas da ocorrência dos apontados ilícitos de natureza tributária, uma vez que é evidente que o denunciado se beneficiou ao contratar a empresa Expertise.Outrossim, é cediço que o dolo das condutas imputadas é genérico, bastando para a tipicidade da conduta, que o sujeito queira não pagar, ou reduzir, tributos, consubstanciado o elemento subjetivo em uma ação ou o