Caderno único ● 09/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 84/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 9 de maio de 2017 do referido contrato já dispõe penalidade para o caso de rescisão do contrato de locação antes do seu término (no valor de um aluguel). Como se vê, não se pode impor ao locatário o pagamento em duplicidade pela mesma infração (non bis in idem), sendo certo dizer que as cláusulas impositivas de penalidade devem ser claras e objetivas, o que não ocorreu nos autos. Nesse contexto, ao contrário do

Caderno único ● 30/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 81/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 30 de abril de 2019 que não tem o condão de suprimir ou mitigar aplicação da norma cogente. Veja-se que não se trata de mera competência territorial ou em razão do valor da causa, mas de competência em razão da pessoa, cabendo ressaltar que ambas as leis, tanto a dos Juizados Federais, quanto a dos Juizados Fazendários, primaram pelos princípios básicos dos Juizados Especiais, entre eles a celeridade e a economia

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 21/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 21 de outubro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2928 391 proceda-se da seguinte forma: a) entregue-se o bem a um dos procuradores do autor, que deve ser nomeado fiel depositário; b) cite-se o (a) requerido (a) para contestar a presente ação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 3º, §3º, do DL 911/69); c) intime-se o (a) requerido (a) para pagar integralmente a dívid

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3355 2372 a requerida passou a utilizar do imóvel de forma exclusiva. Requereu o arbitramento de aluguel na proporção de seu quinhão. A inicial foi instruída com os documentos de fls. 07/17. Citada, a requerida apresentou contestação, alegando, preliminarmente, carência da ação. No mérito, alega que começou

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 06/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 6 de fevereiro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 2041 620 Miguel/AL.Alega o autor que efetuou, em meados de abril de 2014, a venda de um imóvel, localizado na Rua Prefeito Antonio S. de Araujo, Centro, Barra de São Miguel/AL, no importe de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil), em favor do requerido, que se comprometeu a efetuar o pagamento em duas prestações, a primeira no valor de

Caderno único ● 09/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 87/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 9 de maio de 2019 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF SENTENÇA N. 0710294-89.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: BEN HUR ROCHA RIBEIRO. Adv(s).: DF0038015A - LUCAS MORI DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do pr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3275 890 mérito, arguiu que jamais se recusou a pagar os reembolsos do convênio por ele devidos, desde que fossem compensados os valores já pagos. Impugnou a planilha de cálculo juntada pela requerente, arguindo que os valores cobrados dos meses de abril, maio e setembro de 2017 já foram pagos, bem como que o valor

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 11/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1. Intimem-se as partes acerca da designação da perícia social. 2. Expeça-se ofício à Secretaria de Assistência Social de Corumbá-MS, solicitando seus bons préstimos para a realização de perícia social. 3. Prestigiando os princípios da informalidade, celeridade e da economia processuais, imediatamente após a apresentação do laudo social, cite-se e intime-se o réu para apresentar de sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias ou apresentar proposta de conciliação, manifestar-se

Caderno único ● 02/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 225/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 2 de dezembro de 2016 a imprimir celeridade ao julgamento do presente recurso, ressalvo meu entendimento pessoal no sentido de que o processo está pronto para julgamento, mas deixo de aplicar a teoria da causa madura e adiro ao posicionamento dos nobres pares para cassar a sentença e remeter os autos à origem para regular instrução. É como voto. DECISÃO CONHECIDO. PRELIMINAR DE APLICA??O DA CAUSA MADURA REJEITADA. MAI

Caderno único ● 10/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 85/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 10 de maio de 2016 Nº 2014.04.1.006370-6 - Execucao de Titulo Extrajudicial - A: BANCO SUL FINANCEIRA. Adv(s).: DF046922 - Marcus Vinicius Guimarães Sanches. R: JULIO CESAR JARDIM GOMES. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Indefiro o pedido de penhora on-line, tendo em vista que o executado ainda não foi citado. Promova o exequente o correto andamento do feito, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intime-se. Gama - DF, s