10.001 resultados encontrados para requerimento deve demonstrar - data: 14/08/2025
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Processos encontrados
3163/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 326 do direito ao contraditório e ao devido processo legal, quando a indicada pelo autor na petição inicial de id. 99f6707. norma que introduz o incidente em exame no código processual O Contrato Social juntado pela ré, no id. 970108f, indica a cível em vigência, prevê que: existência, à época, de 2 (dois) sócios, sendo, Francisco Avelino "O pedido de descon
3582/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Outubro de 2022 7416 133, §1º, e do art. 134, §4º, do CPC (CLT, art. 855-A), exige Nesta data, faço conclusos os autos ao MM. Juiz do Trabalho. requisitos específicos, sob encargo argumentativo e probatório da Maria Cecilia de Souza parte interessada, in verbis: “§ 1º O pedido de desconsideração DESPACHO da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos #id:2
3435/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 544 De início, pelo resumo do pedido acima exposto, entendo que da pessoa jurídica provocados por má administração, que autorize a possivelmente pretende o obreiro que seja decretada a instauração do incidente. desconsideração da personalidade jurídica da executada. Assim, embora o nosso entender seja no sentido de que o incidente Contudo, o incidente de descon
(...) No caso em comento, em um exame sumário dos fatos adequado a esta fase processual, verifico presentes os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo. A discussão instalada nos autos diz respeito à apuração da responsabilidade do sócio da empresa executada pelos débitos da pessoa jurídica. O Novo Código de Processo Civil disciplinou em seus artigos 133 a 137 o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos seguintes termos: Art. 133. O incidente de de
2474/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1936 Por fim, em relação ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica da parte ré, o § 2º do artigo 134 do NCPC PODER JUDICIÁRIO dispensa a instauração do incidente se a desconsideração for JUSTIÇA DO TRABALHO requerida na petição inicial. O § 4º do mesmo artigo prevê que o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos Fundamentaçã
3266/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 7890 § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos lei que autorize a desconstituição da personalidade jurídica, não é pressupostos legais específicos para desconsideração da lícito a este juiz atingir o patrimônio do sócio, sob pena de ofensa à personalidade jurídica." lei, motivo pelo qual, JULGO IMPROCEDENTE o incidente de O artigo do 50 do CC
3309/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Setembro de 2021 4916 "Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as contrário, de situação econômica não favorável, atestada pela fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e inexistência de ativo. na execução fundada em título executivo extrajudicial. Desta forma, não estando presente qualquer requisito previsto em … lei que autor
3618/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Dezembro de 2022 § 4º. O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos CONSIGNANTE ADVOGADO pressupostos legais específicos para desconsideração da ADVOGADO personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será CONSIGNATÁRIO citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de ADVOGADO quinze dias. desconsideração da p
3215/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 584 grande quantidade de alterações contratuais, com sucessivas PODER JUDICIÁRIO exclusões e inclusões de sócios, e alteração do regime jurídico JUSTIÇA DO empresarial. Conforme documentos nos autos, existem até alterações contratuais sob suspeita na JUCER-RO, objeto de investigação por possível falsificação de documentos. INTIMAÇÃO É justamente por c
3363/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Dezembro de 2021 536 oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em Vistos, etc. relação ao requerente. Mediante peça processual (id-ebee5da), pretende a parte autora Ocorre que o fato de aplicar-se o procedimento não significa que a que seja instaurado o incidente de desconsideração da tramitação seja imutável, indiferente à realidade, aos princípios