Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2449 978 Processo 0012091-25.2017.8.26.0068 (apensado ao processo 1009534-82.2016.8.26.0068) (processo principal 100953482.2016.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - Antônio Fernando Pivari - O exequente peticionou erroneamente cadastrando um novo inc

Publicações Judiciais I ● 21/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

§ 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória.

Judiciário ● 04/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3407/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Fevereiro de 2022 607 art. 50 do Código Civil. FUNDAMENTAÇÃO Defende, que a própria lei civil estabelece que o instituto da DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA desconsideração da personalidade jurídica só cabe quando houver O apelo cinge-se em discutir a instauração de incidente de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de desconsideração da per

Judiciário ● 08/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3326/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Outubro de 2021 771 em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na provocados por má administração. hipótese do § 2º. § 1° (Vetado). § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos § 2° As sociedades integrantes dos grupos societár

Judiciário ● 04/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3407/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Fevereiro de 2022 610 desconstituição da personalidade jurídica é, condição indispensável, execução. a existência do sócio a beneficiar-se, deixando de pagar suas Diante da análise do Contrato Social da executada juntados aos dívidas, desviando a finalidade de seu patrimônio ou repassando autos, verifica-se serem sócios ativos da empresa executada seus patrimônios, o que

Judiciário ● 04/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3407/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Fevereiro de 2022 613 Trabalho não disciplina quais as situações ensejariam a 964.395.133-20 e Sr. MARCEL FRANCO MOLINA - CPF: possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, 916.442.164-34. devendo ser utilizado, portanto, os requisitos presentes no Código Entendeu o Juízo a quo, em suma, que uma vez frustrado os atos Civil. de tentativa de expropriação em face da

Judiciário ● 26/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3296/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Agosto de 2021 1786 Código Civil em detrimento do artigo 28 do Código de Defesa do observará os pressupostos previstos em lei. Consumidor, por se tratar de regra de interpretação adequada ao § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de caso, bem como por se enquadrar na correta forma de interpretação desconsideração inversa da personalidade jurídica. de normas

Judiciário ● 28/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3254/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Junho de 2021 2337 realizada nos presentes autos não coaduna com os princípios de desconsideração da personalidade jurídica regulado no norteadores da menor onerosidade ao devedor. Ademais, a Código de Processo Civil (arts. 133 a 137), assegurada a justificativa do magistrado calcada no artigo 28 do CDC, e iniciativa também do juiz do trabalho na fase de execução (CLT, confir

Judiciário ● 24/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2940/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Março de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 2748 Aliado a esses primados, é de fácil percepção que a particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica'. desconsideração da personalidade jurídica realizada nos presentes Verifica-se por oportuno que o PRÉ-REQUISITO OBRIGATÓRIO autos não coaduna com os princípios norteadores da menor para o deferimento do pedido de desconsideração da person

Judiciário ● 05/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3323/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Outubro de 2021 677 formais para a viabilidade dos pedidos, porquanto o Juiz aplica a Lei de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº ao caso concreto. 13.874, de 2019) Pois bem. I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou O art. 133 do CPC, que trata do incidente da desconsideração da do administrador ou vice-versa; (Incluíd