Judiciário ● 28/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3254/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Junho de 2021 2334 destaques no original). execução, para início do curso do prazo prescricional a que se Argumentam que “(...) é de fácil percepção que a interpretação refere o artigo 11-A da CLT jurídica a ser declinada deveria ter se fundado no artigo 50 do Sem razão. Código Civil em detrimento do artigo 28 do Código de Defesa do A Lei n. 13.467/2017, que passou a v

Judiciário ● 26/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3296/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Agosto de 2021 1783 jurídica a ser declinada deveria ter se fundado no artigo 50 do § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica Código Civil em detrimento do artigo 28 do Código de Defesa do observará os pressupostos previstos em lei. Consumidor, por se tratar de regra de interpretação adequada ao § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de cas

Judiciário ● 31/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2345/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Outubro de 2017 557 § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos PODER JUDICIÁRIO pressupostos legais específicos para desconsideração da JUSTIÇA DO TRABALHO personalidade jurídica." Prossigo. Diante do novel ordenamento jurídico, o interesse da autora em ver a sócia da demanda incluída no polo passivo da ação trabalhista, já na fase cognitiva do processo, emerge d

Judiciário ● 06/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2909/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Fevereiro de 2020 26328 admissibilidade. Insurge-se o agravante contra a r. decisão que indeferiu o prosseguimento da execução em face da empresa da sócia, ora executada, sob o fundamento de que não houve o preenchimento das hipóteses para desconsideração inversa da personalidade jurídica. Assiste parcial razão ao agravante. MÉRITO Com efeito, o novo Código de Processo Civil ino

Judiciário ● 05/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2908/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Fevereiro de 2020 27968 desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. ... §4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da pers

Judiciário ● 07/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2659/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Fevereiro de 2019 18063 Intimado(s)/Citado(s): - LUPO S.A. Tratando-se de processo submetido ao procedimento sumaríssimo, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO consoante definido na Lei 9.957/00 e nos termos do art. 852-I da CLT, fica dispensado o relatório. 8ª CÂMARA (QUARTA TURMA) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO N.º 0011642-10.2017.5.15.0073 VOTO RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO

Judiciário ● 28/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2674/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2019 16812 será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em

Judiciário ● 23/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2899/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2020 1733 PODER JUDICIÁRIO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do JUSTIÇA DO TRABALHO Trabalho desta Vara, em razão da manifestação do requerente, em id.da54c3b. ELYANE ALEXANDRA BARBOSA CONCLUSÃO DESPACHO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta Vara, em razão da manifestação da petição da parte reclamante d

Judiciário ● 22/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2670/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Fevereiro de 2019 634 I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1º do art. 893 desta Consolidação; II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; III - cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal. § 2º. A instauração do incidente suspenderá o processo

Diário da Justiça ● 29/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7130/2021 - Quinta-feira, 29 de Abril de 2021 2338 assento de nascimento da autora, na forma requerida na inicial. Expeça-se mandado para transcrição no Registro Civil competente, na forma do artigo 109, da Lei 6.015/73. Custas na forma da lei, por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita, deferido neste ato, art. 98, do CPC. Depois de cumprida as formalidades legais, não havendo interesse recursal e tratando-se de jurisdição volunt�