Judiciário ● 26/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3296/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Agosto de 2021 1789 Consumidor, por se tratar de regra de interpretação adequada ao § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de caso, bem como por se enquadrar na correta forma de interpretação desconsideração inversa da personalidade jurídica. de normas no ordenamento jurídico brasileiro, em atenção ao que Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível

Seção I ● 08/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2782 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 08/07/2019 Publicação: terça-feira, 09/07/2019 Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ____________________________________________________________ Nas razões da insurgência (movimentação 01), a agravante, em síntese, argumenta que a pretensão denegada na NR.PROCESSO: 5458443.35.2018.8.09.0000 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás instância singela deve ser defer

Judiciário ● 27/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2691/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Março de 2019 Urge, de súbito, ressaltar a absoluta aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ao Direito Processual do Trabalho a partir de 11 de novembro de 2017, inclusive para execuções já iniciadas, consoante a dicção sistemática do art. 855A da CLT c/c art. 17 da Resolução n. 221/2018 do C. Tribunal Superior do Trabalho. No que tange ao procedi

Judiciário ● 26/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2235/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região [1] Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica MÉRITO observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa

Seção I ● 12/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2786 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 12/07/2019 Publicação: segunda-feira, 15/07/2019 NR.PROCESSO: 5595954.75.2018.8.09.0000 § 1º - A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º - Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º - A instaura

Seção I ● 14/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2746 Seção I Disponibilização: terça-feira, 14/05/2019 Publicação: quarta-feira, 15/05/2019 NR.PROCESSO: 5343042.85.2018.8.09.0000 Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º. Aplica-se o disposto neste Capítulo à hi

Publicações Judiciais I ● 10/11/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

§ 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para

Judiciário ● 15/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3143/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Janeiro de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 234 por advogado".Ocorre que, no caso em tela, o reclamante se Jurídica, segundo a ministra do Superior Tribunal de Justiça, Maria encontra assistido por advogado, o que, por óbvio, afasta a atuação Isabel Gallotti:"é exceção ao princípio da autonomia patrimonial da de ofício do juízo. Vejamos entendimento de nosso Colendo pessoa jurídica e a sua aplicação s

Judiciário ● 08/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3326/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Outubro de 2021 776 lhe couber intervir no processo. insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. observará os pressupostos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de § 3

Judiciário ● 29/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3340/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Outubro de 2021 159 na execução fundada em título executivo extrajudicial. "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de distribuidor para as anotações devidas. direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou