CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 20/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.238 - Disponibilização: terça-feira, 20 de dezembro de 2022 Cad 1 / Página 2675 Aduz que a prisão preventiva é “descabida por diversos outros fatores, quais sejam: o réu já foi citado, não há notícias de que o réu tenha trazido quaisquer perturbações à presente persecução penal; não houve resistência à prisão em flagrante; não foram reportadas ameaças posteriores a vítima ou testemunhas; o réu é primário e não ostent

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 22/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.122 - Disponibilização: quarta-feira, 22 de junho de 2022 Cad 1/ Página 1904 Acrescenta que não houve ainda nenhuma reavaliação da prisão, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP. Defendeu a ilegalidade da prisão, arguindo que os elementos inquisitivos decorreram de provas ilícitas, obtidas após invasão do domicílio do paciente, com base apenas em denúncia anônima. Alegou também a ausência de fundamentação concreta do d

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 26/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.165 - Disponibilização: sexta-feira, 26 de agosto de 2022 Cad 1 / Página 1468 É o relatório. Decido. É cediço que a obtenção da medida liminar, em sede de habeas corpus, é medida absolutamente extraordinária, cabível quando, em sede de juízo superficial, reste cabalmente demonstrada a apontada ilegalidade do ato combatido, bem como evidenciados, de forma efetiva, o periculum in mora e o fumus boni iuris, pressupostos que autorizam o

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 08/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.114 - Disponibilização: quarta-feira, 8 de junho de 2022 Cad 1 / Página 1419 Acrescenta que a situação fática e processual é a mesma, sendo certo que inexiste lastro probatório mínimo da prática delitiva por parte do paciente. Segue pontuando que embora tenha ofertado resposta à acusação ponderando as assertivas perfilhadas, tal promoção sequer foi apreciada. Assevera a ausência de fundamentação do decreto prisional, bem como n�

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 13/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.117 - Disponibilização: segunda-feira, 13 de junho de 2022 Cad 1 / Página 2212 Prossegue argumentando acerca da primariedade e bons antecedentes do Paciente, possuidor de ocupação lícita e endereço fixo e rechaçando qualquer alusão a envolvimento deste em organização criminosa. Frisa-se que “considerando a quantidade da droga e conduta social do agente o MINISTÉRIO PÚBLICO poderá futuramente propor ANPP. É patente a possibilidade

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 11/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.076 - Disponibilização: segunda-feira, 11 de abril de 2022 Cad 1 / Página 1428 DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por TAINÁ ANDRADE DE SANTANA, advogada em favor de EVERSON PEREIRA DA SILVA, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Eunápolis/BA. Consta dos fólios que o Paciente foi preso em cumprimento de mandado de prisão temporária em 17/03/2022, expedido nos au

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 07/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.113 - Disponibilização: terça-feira, 7 de junho de 2022 Cad 1 / Página 2080 Acrescentam tese defensiva de mérito, alegando que “nenhuma das referidas condutas restou perfeitamente demonstrados (sic), sem qualquer elemento que evidencie o dolo do agente em cometer o ato ilícito. Assim, ausente intencionalidade no ato, pois o Réu desconhecia a origem ilícita do bem, tem-se por devida a sua soltura.” Dizem que o delito de receptação nã

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 21/01/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.023 - Disponibilização: sexta-feira, 21 de janeiro de 2022 Cad 1 / Página 1796 como a fundamentação genérica do decreto prisional. Alega que o Paciente portava pequena quantidade de droga (dois gramas de cocaína). Pleiteou, liminarmente, a concessão da ordem, o que restou indeferido em sede de plantão judiciário de 2º grau. Posteriormente, o feito foi distribuído à relatoria do Desembargador Antonio Cunha Cavalcanti. Ressalte-se que o

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 12/01/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.016 - Disponibilização: quarta-feira, 12 de janeiro de 2022 Cad 1 / Página 1451 Assevera que, consoante Representação pela prisão preventiva foi instaurado Inquérito Policial, a fim de apurar o crime de tentativa de homicídio qualificado, entretanto, as supostas vítimas não foram submetidas a exames de corpo de delito, o que demonstra claramente sua nulidade, uma vez que não pode ser suprida por outros meios para constatação da mate

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 28/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 28 de fevereiro de 2020 Paciente Impetrado Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2536 157 : Manoel Messias Santos de Oliveira : Juiz de Direito da 16ª Vara Criminal da Comarca da Capital / Execuções Penais DECISÃO Tratam os autos de Habeas Corpus com pedido de liminar, impetrado pelos Defensores Públicos João Fiorillo de Souza, Bernardo Salomão Eulálio de Souza e Thiago Carniatto Marqu